Termo aditivo de contratos: saiba o que é, quando usar e para que serve

A flexibilidade é uma característica fundamental para a sobrevivência no mundo dos negócios. Os contratos são os documentos responsáveis por gerar segurança aos acordos corporativos, mas, às vezes, precisam ser ajustados para atender às mudanças nas circunstâncias ou necessidades das partes envolvidas.

É nesse contexto que o termo aditivo de contratos se torna uma ferramenta valiosa. Como o nome indica, ele possibilita modificar os termos de acordos existentes sem a necessidade de criar um novo contrato do zero. Dessa forma, ambas as partes podem ajustar suas condições, desde que concordem.

Neste post, você terá a oportunidade de entender em detalhes o que é um termo aditivo, quando ele pode ser usado e a sua importância na gestão contratual. Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue lendo!

O que é um termo aditivo de contrato?

Um termo aditivo de contrato é um documento legal que modifica, acrescenta ou remove cláusulas de um contrato original. Ele serve para atualizar ou ajustar os termos do acordo inicial, seja para atender a novas necessidades ou para incluir aspectos que passaram despercebidos originalmente.

Esse instrumento jurídico permite que as partes façam alterações no contrato sem precisar elaborar um novo documento completo. Portanto, trata-se de uma forma eficiente de manter os acordos atualizados e reduzir a burocracia em torno disso. Neste contexto, ferramentas de gestão do ciclo de vida de contratos e assinatura eletrônica facilitam a gestão dos acordos - desde a assinatura até o armazenamento seguro dos documentos.  

O termo aditivo se torna parte integrante do contrato original, tendo a mesma validade legal. Desse modo, ele deve ser assinado por todas as partes para ter efeito. A sua função principal é adaptar o contrato às novas realidades que surgem ao longo do tempo, o que proporciona flexibilidade nas relações contratuais.

O termo aditivo pode ser usado para diversos fins, como para prorrogar prazos, alterar valores, adicionar ou remover serviços, entre outros. No entanto, vale saber que ele mantém a essência do contrato original, sem substituí-lo, e apenas complementa ou modifica partes específicas do acordo inicial.

As principais características do termo aditivo

O termo aditivo conta com características bastante específicas que o diferenciam de outros tipos de documentos contratuais. É importante conhecer cada uma delas para garantir que o recurso seja usado da maneira correta.

Um aspecto fundamental desse instrumento é que ele sempre se refere a um contrato existente. Não é possível criar um termo aditivo para um contrato que ainda não existe, afinal, isso nem faria sentido. Para adicionar algo a um acordo, é necessário haver outro preexistente.

Mais uma característica é que o termo aditivo deve ser feito por escrito. Acordos verbais não têm validade legal para modificar contratos formais. Toda e qualquer modificação proposta deve estar registrada por escrito em um documento devidamente formalizado.

O termo aditivo também deve estar assinado por todos os envolvidos no contrato original. A falta de uma assinatura pode invalidar o documento todo. Inclusive, ele deve conter referências claras ao contrato original, como número, data e objeto, pois é isso que vai garantir a vinculação entre os documentos.

O termo aditivo não pode alterar a natureza fundamental do contrato. Mudanças substanciais exigem um novo contrato e não um aditivo. Adicionalmente, a linguagem usada no novo documento deve ser clara e precisa, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações divergentes.

Além disso, o termo aditivo deve especificar exatamente quais são as cláusulas do contrato original que estão sendo modificadas, acrescentadas ou removidas — e vale lembrar que ele não afeta aquelas que não foram expressamente alteradas.

Quando e por que utilizar um termo aditivo de contrato?

Até aqui, você viu que o termo aditivo só é utilizado quando surge a necessidade de mudar algum aspecto do contrato original, o que pode acontecer por vários motivos. Uma situação comum é a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por exemplo. Quando as partes desejam estender a duração do acordo, o termo aditivo é o ideal.

Outra ocasião igualmente comum envolve as alterações nos valores acordados, que também são motivos frequentes para o uso de termos aditivos. Isso inclui reajustes, acréscimos ou reduções de preços. Inclusive, o mesmo vale para:

• mudanças no escopo dos serviços ou produtos contratados;

• atualizações em cláusulas específicas, como formas de pagamento ou condições de entrega;

• correção de erros ou omissões no contrato original, garantindo a precisão do acordo;

• fusões ou aquisições empresariais;

• mudanças na legislação;

• inclusão de novas garantias ou obrigações não previstas no contrato original;

• ajustes periódicos para manter o acordo alinhado com as condições de mercado.

Exemplos de uso do termo aditivo

Para ilustrar melhor, como vimos brevemente, vamos explorar alguns exemplos práticos de situações em que o termo aditivo é comumente utilizado:

• prorrogação de contrato de aluguel, quando locador e locatário desejam estender o período de locação;

• reajuste de preços em contrato de prestação de serviços continuados, como manutenção ou limpeza;

• alteração do cronograma de entregas em um contrato de fornecimento de produtos;

• inclusão de novos serviços em um contrato de consultoria empresarial já em andamento;

• mudança na forma de pagamento, como a adoção de novas tecnologias ou métodos de transferência;

• atualização de cláusulas de confidencialidade em contratos de parceria comercial;

• ajuste no número de funcionários em um contrato de terceirização de mão de obra;

• modificação das especificações técnicas em um contrato de desenvolvimento de software;

• alteração do local de prestação de serviços em um contrato de consultoria.

Como elaborar um termo aditivo de contrato?

A elaboração de um termo aditivo requer atenção aos detalhes e conhecimento jurídico. Além disso, ferramentas de gestão do ciclo de vida de contratos (CLM) podem ajudar na concepção de documentos de forma mais ágil e segura. Durante esse processo, seguir algumas etapas predeterminadas pode ajudar a garantir a sua validade. Para ajudarmos, vamos citar cada uma delas a seguir.

O primeiro passo é identificar claramente o contrato original que será aditado. Inclua todas as informações relevantes, como número e data. Depois, especifique exatamente quais cláusulas serão alteradas, acrescentadas ou removidas, sendo muito claro na forma escrita.

Então, é hora de detalhar as mudanças propostas de forma precisa. Se houver alterações em valores ou prazos, é preciso informar os novos termos com exatidão. Não se esqueça de manter a coerência com o contrato original.

Por segurança, inclua uma cláusula afirmando que as demais disposições do contrato original permanecem inalteradas. Isso pode evitar conflitos interpretativos no futuro. Por fim, não se esqueça de incluir local, data e espaço para a assinatura de todas as partes envolvidas no instrumento.

Também considere incluir um preâmbulo que explique brevemente o motivo da elaboração do termo aditivo, justificando a alteração contratual. Se necessário, você pode anexar documentos complementares que fundamentem as alterações propostas no termo aditivo.

Por fim, revise cuidadosamente o documento final, preferencialmente com o auxílio de um profissional jurídico.

Cuidados ao elaborar um termo aditivo

Ao elaborar um termo aditivo, alguns cuidados são essenciais para garantir a sua eficácia e evitar problemas futuros. Fique atento a estes pontos:

• verifique se o contrato original ainda está vigente, já que não é possível aditar um contrato que já expirou ou foi rescindido;

• cheque se todas as partes envolvidas estão de acordo com as alterações propostas, uma vez que o consenso é fundamental;

• revise cuidadosamente o texto do termo aditivo para evitar erros ou inconsistências, pois detalhes podem causar grandes problemas;

• mantenha a coerência entre o termo aditivo e o contrato original, evitando contradições ou conflitos entre os documentos;

• consulte um advogado e considere as implicações legais e fiscais das alterações propostas;

• não use modelos prontos sem adaptá-los à sua situação específica, lembrando que cada contrato tem suas particularidades.

Assegure-se também de que o termo aditivo esteja em conformidade com a legislação vigente aplicável ao tipo de contrato em questão. A propósito, para garantir, guarde uma cópia junto ao contrato original. Isso facilita a consulta e o gerenciamento dos documentos.

O que diz a lei sobre contratos aditivos?

A legislação brasileira reconhece a validade dos termos aditivos como instrumentos de modificação contratual. O Código Civil é a principal base legal nesse aspecto. O artigo 472 do Código Civil estabelece que o distrato e a quitação são regulados pelos princípios do contrato. Isso se aplica também aos termos aditivos.

O princípio da autonomia da vontade, fundamental no direito contratual, permite que as partes modifiquem os seus acordos livremente, desde que respeitando a lei. A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem reconhecido a validade desses termos, desde que elaborados de forma consensual.

É importante ressaltar que os termos aditivos devem respeitar os princípios gerais dos contratos, como boa-fé e função social. Inclusive, o Código Civil também estabelece que a interpretação dos contratos deve ser feita de maneira a preservar a intenção das partes.

É importante observar que, em alguns casos, a lei pode exigir formalidades específicas para a validade de termos aditivos, como o registro em cartório.

Legislação aplicável ao termo aditivo

Além do Código Civil, outras leis e normas são aplicáveis aos termos aditivos, dependendo do tipo de contrato e das partes envolvidas. A Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) traz disposições específicas sobre aditivos em contratos de aluguel, como prazos e condições de renovação.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplica em casos de contratos de consumo, protegendo os direitos do consumidor. A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) contém normas sobre alterações em contratos sociais e estatutos, que podem envolver termos aditivos.

Legislações específicas de cada setor, como as leis de telecomunicações ou de energia elétrica, também podem conter disposições sobre aditivos contratuais. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode influenciar a elaboração de termos aditivos que envolvam o tratamento de dados pessoais sensíveis.

Por fim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula os termos aditivos em contratos de trabalho, estabelecendo limites e condições específicas. Em contratos públicos, além da Lei de Licitações, outras normas, como a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), podem ser aplicáveis aos termos aditivos.

Consequências do não cumprimento do termo aditivo

O não cumprimento de um termo aditivo pode ter consequências sérias, assim como o descumprimento do contrato original. A parte que descumprir o termo aditivo pode ser obrigada a indenizar a outra pelos prejuízos causados. Isso inclui danos materiais e, em alguns casos, morais.

O descumprimento pode levar também à rescisão do contrato, dependendo da gravidade e das cláusulas estabelecidas no acordo original e no termo aditivo. Além disso, multas e penalidades previstas no contrato ou no próprio termo aditivo podem ser aplicadas em caso de não cumprimento.

Em cenários extremos, o descumprimento pode provocar disputas judiciais, com custos e desgastes para ambas as partes. Isso sem falar na reputação comercial da parte que descumpre o termo aditivo, que tende a ser afetada, prejudicando futuras relações de negócios.

O não cumprimento ainda pode resultar na perda de benefícios ou de vantagens estabelecidas no termo aditivo, como descontos ou condições especiais. E, em contratos com o Poder Público, o descumprimento pode resultar em sanções administrativas, incluindo a proibição de contratar com a Administração Pública.

Como ter mais controle sobre os termos aditivos dos contratos da empresa?

Para ter uma boa gestão contratual e garantir o controle dos processos, é importante monitorar os termos aditivos eficientemente. A Docusign oferece soluções que facilitam esse processo. A nossa plataforma permite centralizar todos os contratos e seus aditivos em um local seguro, de acesso e controle fáceis.

Com a Docusign, é possível criar fluxos de aprovação personalizados para os termos aditivos. Isso garante que todas as partes necessárias revisem e aprovem as alterações. Adicionalmente, a assinatura eletrônica (eSignature) da Docusign agiliza o processo de formalização dos aditivos, possibilitando que as partes o assinem de qualquer lugar, a qualquer momento.

Os recursos de rastreamento e de auditoria permitem acompanhar todo o ciclo de vida dos termos aditivos, desde a criação até a assinatura. Inclusive, a integração com outros sistemas empresariais facilita a gestão holística dos contratos e seus aditivos, melhorando a eficiência operacional.

A Docusign oferece ainda recursos de análise e relatórios, permitindo uma visão estratégica sobre os termos aditivos e seu impacto nos contratos da empresa. Na plataforma, é possível estabelecer alertas automáticos para datas importantes relacionadas aos termos aditivos, como vencimentos ou prazos de revisão.

Você ainda pode criar modelos padronizados, garantindo a consistência e reduzindo o tempo de elaboração — isso tudo sem abrir mão da devida proteção. A segurança avançada da Docusign protege informações sensíveis contidas nos termos aditivos, atendendo a rigorosos padrões de compliance.

Esses são apenas alguns dos recursos que podem melhorar o controle sobre seus termos aditivos. Vale conhecer cada uma das nossas soluções para entender tudo que o seu negócio pode ter em mãos.

Como você viu até aqui, os termos aditivos são ferramentas essenciais na gestão contratual. Eles proporcionam a flexibilidade necessária para adaptar acordos às ágeis mudanças do mundo dos negócios. Por isso, compreender a sua natureza, a aplicação e as implicações legais é fundamental para utilizá-los de forma eficaz e segura. Com as soluções certas, como as oferecidas pela Docusign, as empresas podem otimizar o processo de criação, aprovação e controle de termos aditivos.

Por fim, uma gestão eficiente de termos aditivos não só garante a conformidade legal, mas também fortalece as relações comerciais e melhora a eficiência operacional. Dominando o uso de termos aditivos, as empresas se tornam mais ágeis e adaptáveis — características essenciais no cenário empresarial atual.

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