Entenda o que é a emancipação de menores e como fazer

A emancipação é um procedimento legal por meio do qual os pais podem, voluntariamente, antecipar os efeitos da capacidade civil plena dos filhos com mais de 16 anos. Ou seja, a pessoa emancipada passa a responder civilmente por todos os atos por ela praticados. 

Porém, a emancipação não dá liberdade total e ainda impede algumas coisas, como a aquisição da carteira de habilitação, ir a lugares para maiores de 18 anos ou responder penalmente por atos praticados.

O Código Civil, em seu artigo 5º, parágrafo único, estabelece as situações em que cessa a incapacidade do menor. Concretizando uma das situações descritas em lei, os adolescentes podem exercer plenamente alguns direitos civis da vida adulta, como viajar sozinhos, assinar documentos e realizar a compra e venda de bens.

Neste artigo, traremos as principais informações sobre o tema. Acompanhe e descubra!

Quais são os princípios da emancipação?

A menoridade cessa quando o indivíduo completa 18 anos, no entanto, o Código Civil brasileiro, em seu artigo 5º, estabelece três tipos de emancipação — voluntária, judicial e legal —, que fazem com que a capacidade civil possa ser antecipada. A seguir, explicamos cada uma delas. Entenda!

Emancipação voluntária

É chamada de emancipação voluntária aquela motivada pelos pais. Nela, os pais concordam em realizar a emancipação e realizam o pedido diretamente em um Cartório de Notas, que procede com a escritura.

Entre os documentos que devem ser apresentados no cartório estão RG e CPF dos pais e do filho, além da Certidão de Nascimento do menor de idade. Com a formalização da escritura, o documento precisa ser registrado no Cartório de Registro Civil.

Emancipação judicial

Como vimos, a outra hipótese prevista no inciso I do artigo 5º é a emancipação judicial. Normalmente, este pedido é feito quando os pais não estão de acordo com a emancipação ou quando o menor que deseja realizar o procedimento está sob guarda de um tutor — que não tem poder familiar ou parental e não pode fazer a solicitação pela modalidade voluntária.

O processo judicial, que pode ser um pouco mais lento, deve ser feito apenas quando cumprido o requisito de idade mínima: menor com 16 anos completos ou mais. Apreciado o pedido e havendo sentença favorável, ela é registrada no Cartório de Registro Civil.

Emancipação legal

A emancipação legal é aquela que ocorre automaticamente, conforme disposto no artigo 5º, incisos II, III, IV e V do Código Civil.

Quando o menor se enquadra em alguma das características previstas na lei , a sua emancipação é automática, não sendo necessário realizar os trâmites de emancipação voluntária e legal. Conheça quais são essas hipóteses:

• em caso de casamento — lembrando que o casamento de menores e entre menores (artigo 1.5174 do CC) só pode acontecer com autorização dos pais;

• em caso de exercício de emprego público efetivo;

• em caso de colação de grau em ensino superior;

• nas situações em que a pessoa tem meios econômicos para prover o próprio sustento, incluindo adolescentes que geram renda ou que estejam empregados sob a vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste caso, é preciso comprovar que a renda recebida é suficiente para manter a própria subsistência.

Quais são os requisitos e documentos exigidos para a emancipação?

Além de atender aos requisitos legais, que trouxemos no capítulo anterior, para homologar o pedido é necessário apresentar alguns documentos. Na emancipação voluntária e judicial são necessários:

• documento de RG e CPF dos pais;

• documento de RG e CPF do menor;

• certidão de nascimento do menor.

Nas situações que se enquadram no pedido de emancipação legal, além dos documentos acima mencionados, é preciso reunir a documentação que comprova que o menor atende às exigências dos incisos da lei ao qual ele pleiteia.

• em caso de casamento — certidão de casamento;

• em caso de aprovação em concurso público — documento que comprova aprovação e atendimento às regras do edital;

• em caso de colação de grau no ensino superior — certificado de conclusão do curso;

• em caso de independência econômica — documentos que atestam a capacidade de subsistência.

Passo a passo para fazer um pedido de emancipação

Existem três caminhos para fazer o pedido de emancipação. A seguir, apresentamos um passo a passo simples para cada um deles. Confira!

Passo a passo da emancipação voluntária

• procure um Tabelionato de Notas;

• entre em contato com o Tabelionato confirmando o rol de documentos exigidos para o pedido de emancipação;

• compareça ao local (mãe, pai e filho) com os documentos;

• assine a escritura pública de emancipação;

• registre a escritura no Cartório de Registro Civil.

Passo a passo da emancipação judicial

• procure um advogado;

• o profissional montará o processo explicando os motivos da solicitação;

• em seguida, o pedido será apresentado ao juiz;

• o magistrado ouvirá o interessado e os pais (ou tutores);

• sairá a sentença concedendo (ou não) a emancipação;

• se for concedida, ela deve ser registrada no Cartório de Registro Civil.

Passo a passo da emancipação legal

A emancipação legal ocorre automaticamente e, em geral, ela pode ser realizada diretamente no Cartório de Registro Civil. Caso haja alguma dificuldade na realização do procedimento, mesmo quando atendidos os requisitos legais, será necessário ingressar com um pedido judicial, seguindo o mesmo passo a passo apresentado no tópico anterior.

Consequências legais da emancipação

A emancipação é um processo legal que concede a um menor de idade os mesmos direitos e deveres de um adulto. Por meio dela, o indivíduo adquire a plena capacidade civil, o que significa que ele pode realizar todos os atos da vida civil, como celebrar contratos, casar, viajar, votar e até mesmo responder por seus atos perante a lei.

A principal mudança é a extinção do poder familiar, ou seja, os pais perdem o direito de representar o filho legalmente.

Vantagens e desvantagens da emancipação

A emancipação deve ser analisada pelos pais com cautela, já que antecipa responsabilidades legais. Por outro lado, ela traz autonomia para a tomada de decisão, gestão das finanças, desenvolvimento de responsabilidades pessoais, a possibilidade de trabalhar em tempo integral, obter crédito, alugar um imóvel, entre outros.

As desvantagens são observadas especialmente nas situações em que o menor não está emocionalmente preparado para essa nova fase. A falta de experiência e maturidade pode levar a decisões precipitadas e a dificuldades em lidar com situações complexas.

A emancipação permite ao menor dirigir e usar bebidas alcoólicas?

Não, o menor de 18 anos emancipado não pode dirigir e consumir bebidas alcoólicas. Ele também não responde criminalmente por eventuais crimes cometidos, já que o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que os menores de 18 anos são criminalmente inimputáveis.

Portanto, tirar a carteira, consumir bebidas alcoólicas e responder criminalmente apenas após atingir os 18 anos, mesmo em caso de emancipação.

Como você viu, a questão da emancipação envolve uma série de particularidades, especialmente com relação aos requisitos e enquadramento dos pedidos. Em caso de dúvida, os pais podem buscar orientações diretamente com um tabelião ou um advogado especializado em Direito de Família.

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