Distrato de contrato: o que é, qual a importância e como fazer

O distrato de contrato é uma demanda de grande importância no âmbito jurídico e empresarial, tendo em vista que se refere ao encerramento formal de acordos entre partes. 

Compreender seus detalhes é a melhor maneira de trazer transparência e segurança nas relações contratuais.

Neste conteúdo, vamos conhecer desde a sua definição e importância até os procedimentos necessários para sua correta formalização. Discutiremos também as diferenças entre o distrato e a rescisão, destacando como a utilização de tecnologias pode beneficiar esse processo.

Se você busca conhecer mais sobre distratos contratuais, continue a leitura para obter informações valiosas.

O que é distrato de contrato?

Distrato de contrato refere-se ao procedimento utilizado para anular um acordo preestabelecido, desde que haja consentimento das partes envolvidas — pessoas físicas e/ou jurídicas. 

Seu propósito é extinguir as obrigações originadas no contrato inicial, sendo regulado pelo artigo 472 do Código Civil, que determina que o distrato deve ser elaborado da mesma maneira que a criação do contrato original.

Esse documento, portanto, encerra formalmente um contrato existente e não deve ser confundido com outras formas de extinção de acordos. É importante dizer que ele pode ser feito mesmo que o contrato original tenha sido verbal.

Qual é a importância do distrato de contrato?

A importância prática do distrato de contrato se dá pelos seguintes motivos:

• Segurança jurídica — formaliza o término de uma contratação, evitando ambiguidades e futuras disputas legais. Protege as partes envolvidas e garante clareza nos termos do encerramento do acordo.

• Consensualidade — já que o distrato é um acordo mútuo e documentado, facilita a resolução amigável de conflitos e preserva relações.

• Flexibilidade — permite ajustes contratuais conforme mudanças nas circunstâncias ou necessidades das partes. É adaptável a diversos tipos de contratos para entregar uma solução versátil.

• Clareza e transparência — detalha as condições do encerramento, a exemplo de pagamentos, devoluções e encargos remanescentes. É um documento que pode ser utilizado como prova em eventuais questões.

• Economia de tempo e recursos — evita conflitos prolongados e dispendiosos, pois implica no encerramento do contrato;

• Formalidade e validade legal — realizado conforme as mesmas normas de elaboração do contrato inicial. Uma sugestão é a inclusão da assinatura digital, oferecida pela Docusign, para modernizar e resguardar o processo.

Como funciona o distrato de contrato?

A dissolução começa com as partes envolvidas concordando em finalizar o compromisso firmado. Elas redigem um documento formal, detalhando os motivos do cancelamento e as suas condições. Tal registro deve seguir o mesmo padrão do acordo original.

Uma vez assinado por todos os envolvidos, o distrato anula o contrato preexistente, rompendo as obrigações e os deveres. Existem três principais formas de extinção:

• Cumprimento integral — o acordo se encerra quando todas as obrigações e os deveres são cumpridos. O distrato é formalizado para registrar o término e evitar desentendimentos.

• Resolução — ocorre quando o contrato é finalizado devido ao descumprimento de uma das partes, que pode ser voluntário ou por força maior. O distrato define compensações e penalidades.

• Resilição — pode ser unilateral (quando uma parte decide terminar o contrato e está presente no acordo inicial) ou bilateral (quando ambas acatam), detalhando termos de devolução e obrigações pendentes.

Quem pode fazer um distrato?

O distrato pode ser realizado por todas as partes envolvidas no contrato original, a exemplo de:

• Sócios;

• Compradores e vendedores;

• Empregadores e empregados;

• Locadores e locatários;

• Prestadores e tomadores de serviços;

• Parceiros comerciais.

Todos os participantes do acordo devem consentir com os termos do distrato para que ele seja válido, garantindo que não haja imposições.

Qual o prazo para distrato de contrato?

O Código Civil não estabelece um limite específico para a dissolução contratual. No entanto, algumas orientações são levadas em conta:

• Aplicações consideráveis — se uma das partes realizou grandes investimentos baseados no contrato, o encerramento do acordo deve respeitar um período razoável para amortizar os custos envolvidos.

• Acordos de longa duração — em casos de resolução por onerosidade excessiva, devido a eventos imprevistos, o distrato deve considerar a natureza da relação e o impacto econômico para as partes.

Ferramentas como CLM da Docusign oferecem uma gestão de contratos eficaz e auxilia no cumprimento dessas diretrizes, além de permitir que o distrato seja feito de maneira justa e equilibrada.

As diferenças entre distrato ou rescisão de contrato

Como visto, o distrato é consensual e bilateral, pois exige que todos os envolvidos aceitem os termos do término e deve ser formalizado da mesma maneira que a elaboração do contrato original.

Já a rescisão pode ser unilateral — uma parte encerra o contrato sem o consenso da outra —, ou ocorrer devido ao descumprimento de uma das partes — quando há negligência ou transgressão. A rescisão envolve penalidades, compensações ou multas, dependendo dos acordos firmados.

Quais são os principais tipos de distrato de contrato?

Há uma grande variedade de distratos para lidar com diversos tipos de acordos. A seguir, conheça os principais.

Distrato de sociedade

Ocorre quando os sócios decidem encerrar suas atividades empresariais conjuntas. É necessário para formalizar a dissolução da sociedade e definir a distribuição de ativos e passivos. Para isso, os associados devem concordar com todas as cláusulas contratuais.

Distrato imobiliário

Utilizado para cancelar contratos de compra e venda de imóveis, especialmente quando o comprador ou vendedor deseja desistir do negócio. Com a Lei nº 13.786/2018, existem normas que regulam o distrato imobiliário, como possíveis multas e devoluções de valores pagos. Esse tipo de distrato protege todos os envolvidos, assegurando que os termos de cancelamento sejam claros e justos.

Distrato de locação

Formaliza o encerramento de contratos de aluguel, seja por vontade do inquilino ou do proprietário. No caso de resilição unilateral (por uma das partes), pode haver previsão de multa por distrato de contrato. Essa categoria de dissolução determina as condições de devolução do imóvel, pagamento de aluguéis pendentes e possíveis reparos.

Distrato trabalhista

Regulamentado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), permite a rescisão amigável do contrato de trabalho entre empregador e empregado. Esse acordo define as condições de pagamento de verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário, a fim de evitar litígios.

Distrato de prestação de serviços

Esse distrato detalha as condições para o encerramento do serviço, a exemplo de pagamentos devidos, devoluções de materiais ou equipamentos e a finalização de qualquer obrigação pendente. Assegura que ambas as partes estejam protegidas e que os termos do término sejam abertamente firmados.

Distrato de parceria

Utilizado para finalizar tratados de colaboração entre empresas ou instituições. Essa dissolução define a divisão de resultados, responsabilidades e quaisquer investimentos realizados. Ele garante que todos os detalhes da parceria sejam solucionados de maneira justa e que todos estejam de acordo com as cláusulas de encerramento.

Quando é necessário fazer um distrato de contrato?

O encerramento pode ser iniciado por diversas razões, como conclusão de uma parceria comercial ou societária, entrega de um projeto ou serviço, interesses divergentes, descontentamento com os termos, entre outros.

O distrato é elaborado para que todas as garantias e deveres decorrentes do início sejam finalizadas e documentadas com clareza e em conformidade com a lei.

Como fazer uma carta de distrato?

Para redigir o registro de dissolução, basta seguir o passo a passo abaixo a fim adicionar todas as informações necessárias. Veja as etapas do modelo de distrato de contrato:

• Identifique as partes envolvidas (com todos os dados necessários) e o contrato em questão, especificando datas de início e término.

• Liste os pagamentos efetuados e as obrigações cumpridas, além de possíveis atribuições restantes.

• Especifique prazos e condições para reembolso, a exemplo de multas e juros, se aplicável.

• Considere cláusulas específicas do acordo.

• Finalize com o foro, local e data do documento, seguido pelas assinaturas das partes e de testemunhas para preservar a validade extrajudicial, em caso de inadimplência.

Como formalizar distrato de contrato?

O distrato deve ser formalizado seguindo as normas do contrato original e das legislações pertinentes. É importante mencionar a vontade de todas as partes envolvidas em encerrar o tratado, especificando as condições acordadas para a finalização.

Para facilitar esse processo, o Docusign CLM oferece soluções eficientes para a gestão do contrato. Com ele, o documento é criado, revisado, aprovado, assinado e armazenado de forma segura e legal.

A assinatura eletrônica, por meio do recurso eSignature, assegura a integridade e autenticação do documento, simplificando o procedimento sem a necessidade de encontros presenciais, o que é útil em situações em que as partes estão geograficamente distantes.

Qual é o papel do advogado no distrato de contrato?

Esse profissional analisa minuciosamente os termos e as condições preestabelecidas para garantir que o processo de dissolução seja executado de acordo com os critérios aplicáveis. O advogado também negocia em nome do cliente para proteger seus direitos e interesses.

Além disso, ele prepara e revisa documentos legais necessários para formalizar e redigir o texto para distrato de contrato. Por fim, também aconselha o cliente sobre possíveis riscos legais e financeiros — cada passo é feito com o objetivo de minimizar quaisquer danos.

Como visto, o distrato de contrato é um recurso de grande utilidade para finalizar acordos de forma consensual, prevenindo litígios e garantindo a segurança jurídica entre as partes. Sua formalização cuidadosa, seguindo os procedimentos legais apropriados, evita complicações e desentendimentos. Com o apoio de ferramentas modernas, o processo pode ser agilizado.

A Docusign oferece soluções robustas para geração, revisão, gerenciamento de documentos e segurança da assinatura eletrônica, de acordo com a conformidade e facilitando a gestão dos documentos. 

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