Decisões Judiciais sobre Assinatura Eletrônica no Brasil

O uso de assinaturas eletrônicas é um fenômeno recente no Brasil – ainda que sua base legal exista desde 2001. Assinaturas eletrônicas, quando apostas com a tecnologia certa, podem gerar o mesmo nível de comprovação que as assinaturas manuscritas. Documentos que são digitalmente concluídos por meio de tecnologias que seguem o padrão de indústria são capazes de certificar que uma assinatura eletrônica é válida e que o documento não foi adulterado.

Esse whitepaper apresenta decisões judiciais já proferidas que dão suporte à exequibilidade e admissibilidade da assinatura eletrônica padrão.