TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DOCUSIGN
Última atualização em: 25 de março de 2025
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Estes Termos regem o acesso e o uso dos sites, produtos e serviços da Docusign (“Docusign”, “nós” ou “nosso”) (coletivamente, o “Site”) por indivíduos e entidades comerciais que sejam qualquer um dos seguintes (coletivamente, “você” ou “seu”):
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assinantes ou licenciados de um ou mais dos nossos produtos ou serviços (“Serviços Docusign”) (individualmente, um “Cliente”); e
usuários dos Serviços Docusign, incluindo Usuários Autorizados (conforme definido abaixo) de Contas de Clientes e outros usuários finais dos Serviços Docusign (cada um, um “Usuário”).
Ao usar o Site, você aceita estes Termos (seja em seu nome ou em nome de uma empresa que você represente).
Se você for um Cliente e tiver um Contrato de Principal Serviços ou outro contrato semelhante em vigor com a Docusign (os “Termos Corporativos”), então estes Termos se aplicam na medida em que seu uso do Site, incluindo quaisquer Serviços Docusign referenciados nos Anexos de Serviço, ainda não seja regido por tais Termos Corporativos. Estes Termos se destinam a reger acordos com Clientes de entidades comerciais e não se aplicam ao uso pessoal ou uso de consumidor (conforme definido pelas leis de proteção ao consumidor aplicáveis). Como tal, os consumidores não podem se valer de todos os direitos concedidos sob estes Termos.
Se você acessar ou usar os sites, produtos, serviços e outras ofertas da Docusign de uma jurisdição para a qual há termos adicionais separados (incluindo a Austrália), você também concorda com os termos adicionais aplicáveis aos usuários nas jurisdições relevantes contidas na Cláusula 11 destes Termos (Termos Suplementares em Certos Países e Outras Regiões) e, no caso de conflito entre as disposições da Cláusula 11 que são relevantes para a jurisdição de onde você está acessando o serviço e o restante destes Termos, os termos da jurisdição relevante substituirão e prevalecerão na medida de quaisquer inconsistências.
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1. ACESSO E USO DO SITE
1.1 Elegibilidade para Uso. Você declara e garante que é: (a) maior de idade (18 anos de idade ou mais ou maior de idade em sua jurisdição de residência) e competente para concordar com estes Termos em nome de sua empresa ou negócio; e (b) você (ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável) não está e não estará, ao usar o Site, localizado, sob o controle de, ou é um cidadão ou residente de um país ou território embargado pelos EUA, e não é um usuário final proibido pelas Restrições Comerciais (conforme definido na Cláusula 10.3 (Restrições Comerciais). Você reconhece que não tem permissão para usar o Site se não puder fazer essas declarações. Se a Docusign o proibiu anteriormente de acessar ou usar o Site, você não tem permissão para acessar ou usar o Site. Você declara e garante que está autorizado (em seu nome e/ou da empresa que representa) a concordar com estes Termos com efeito vinculativo para a parte concordante.
1.1.1 Direito Limitado de Uso. Após sua aceitação destes Termos, você pode acessar e usar o Site para seus propósitos comerciais internos e somente conforme expressamente permitido nestes Termos. Qualquer violação por você das restrições contidas nesta Cláusula pode resultar na rescisão imediata do seu direito de usar o Site, bem como potencial responsabilidade por infração ou outras reivindicações, dependendo das circunstâncias.
1.1.2 Disponibilidade. Nosso Site pode ser acessível em todo o mundo, mas isso não significa que todos os Sites estejam disponíveis em seu país ou que as informações disponíveis por meio do Site sejam legais ou estejam disponíveis em seu país. O acesso a determinados Sites (ou determinados recursos do Site) em determinados países pode ser bloqueado por nós ou por governos estrangeiros. É sua responsabilidade garantir que seu uso do Site seja legal ou esteja disponível onde você os usa. Os Sites não estão disponíveis em todos os idiomas. Sujeito a estes Termos (incluindo o MSA, conforme aplicável), você tem o direito de acessar e usar o Site exclusivamente para seus propósitos comerciais internos e somente de acordo com os Termos de Serviço Adicionais, a Política de Uso Razoável da Docusign (https://www.docusign.com/privacy/reasonable-use-policy), qualquer Plano de Subscrição aplicável e quaisquer outros termos escritos fornecidos por nós de tempos em tempos que regem o uso de nossos Sites. Se você for ou se tornar um concorrente direto nosso, não poderá acessar ou usar nenhum Site sem nosso consentimento por escrito.
1.2. Atualizações. Nós podemos revisar estes Termos, incluindo alterar, excluir ou complementar com termos e condições adicionais de tempos em tempos, a nosso exclusivo critério, inclusive para refletir mudanças na lei aplicável. Publicaremos os termos revisados no Site com uma data de "última atualização". REVISE ESTE SITE REGULARMENTE PARA OBTER AVISO OPORTUNO DE QUAISQUER REVISÕES. SE VOCÊ CONTINUAR A USAR O SITE OU OS SERVIÇOS DOCUSIGN APÓS AS REVISÕES ENTRAREM EM VIGOR, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS REVISADOS. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer revisão dos Termos.
1.3. Comunicações. Você concorda em receber todas as comunicações, correspondências e avisos que fornecemos em conexão com nosso Site, incluindo quaisquer Serviços Docusign, incluindo, mas não se limitando a, mensagens de marketing e promocionais relacionadas a nós ou aos Serviços Docusign, correspondência sobre nossa entrega dos Serviços Docusign e fornecendo a você informações relacionadas à sua compra ou assinatura dos Serviços Docusign (“Comunicações”), por meios eletrônicos, incluindo e-mail, texto, notificações no produto, notificações push ou publicando-as ou disponibilizando-as de outra forma por meio do Site. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ CONCORDA QUE TODAS AS COMUNICAÇÕES QUE FORNECEMOS A VOCÊ ELETRONICAMENTE ATENDEM A QUALQUER REQUISITO LEGAL DE QUE TAIS COMUNICAÇÕES SEJAM POR ESCRITO OU ENTREGUES DE UMA MANEIRA ESPECÍFICA E VOCÊ CONCORDA, NA MEDIDA EM QUE FOR UM CLIENTE, EM MANTER SUAS INFORMAÇÕES DE CONTATO DA CONTA ATUALIZADAS. A qualquer momento, você pode cancelar nossas mensagens promocionais e de marketing por e-mail enviadas a você cancelando a assinatura aqui (https://pref.docusign.com/preference-center).
Se você optar por receber e/ou enviar comunicações ou outras mensagens por mensagem SMS através do Site, você confirma que é o assinante do serviço móvel para o número de celular fornecido a nós ou que você está autorizado pelo assinante a receber mensagens SMS em tal número de celular. Taxas de mensagens e dados aplicáveis podem ser aplicadas com seu provedor de serviços de comunicação móvel (“Provedor de Serviços de Telefonia”). Como os serviços de rede do Provedor de Serviços de Telefonia estão fora do nosso controle, não somos responsáveis por quaisquer problemas decorrentes de tais serviços, incluindo, sem limitação, falha na entrega de qualquer conteúdo via mensagem SMS, atrasos na transmissão de mensagens SMS e qualquer serviço ou outras alterações feitas pelo seu Provedor de Serviços de Telefonia que impactem o recebimento ou envio de mensagens SMS ao usar o Site.
2. PROPRIEDADE
2.1. Propriedade Intelectual. O Site contém materiais que são proprietários e são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes e outras leis e tratados de propriedade intelectual. Você concorda em cumprir todas as leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis, bem como quaisquer avisos ou restrições de direitos de propriedade adicionais contidos no Site. Você reconhece que o Site (incluindo os Serviços Docusign) contém propriedade intelectual valiosa da Docusign e seus licenciadores. Todos os direitos presentes e futuros em e para toda e qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, informações, quaisquer melhorias, contribuições de design ou trabalhos derivados, e qualquer conhecimento ou processo relacionado a eles, incluindo direitos em e para todos os aplicativos e registros relacionados a tal propriedade intelectual, serão, entre você e a Docusign, em todos os momentos e permanecerão como propriedade única e exclusiva da Docusign e seus licenciadores. Exceto pelos direitos expressamente concedidos nestes Termos, nada será interpretado ou concederá, transmitirá, transferirá, cederá ou implicará a transmissão de direitos, reivindicações, propriedade ou outra reivindicação a qualquer direito ou título do Site ou qualquer outra tecnologia, software, processos comerciais ou propriedade intelectual da Docusign. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos ou de outra forma por escrito entre você e a Docusign são reservados pela Docusign, e qualquer uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual referente ao Site é estritamente proibido.
2.1.1. Marcas registradas. As marcas registradas, logotipos, slogans e marcas de serviço exibidas no Site (coletivamente, as “Marcas Registradas”) são marcas registradas e/ou não registradas da Docusign e seus licenciadores. As Marcas Registradas não podem ser usadas em nenhuma propaganda ou publicidade, ou de outra forma para indicar o patrocínio ou afiliação da Docusign a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia expressa por escrito da Docusign.
2.1.2. Solicitações do Digital Millennium Copyright Act (DMCA). A Docusign respeita a lei de direitos autorais e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no Site pode infringir direitos autorais que você possui, notifique-nos de acordo com nossa Política de Direitos Autorais (https://www.docusign.com/IP/infringement).
2.2. Materiais Proprietários. As informações, incluindo software ou outros materiais que podem estar disponíveis para download por meio do Site ou de sites ou aplicativos de terceiros (“Materiais Proprietários”) são obras protegidas por direitos autorais da Docusign, seus licenciadores e/ou outros respectivos provedores terceirizados. O uso dos Materiais Proprietários é regido por estes Termos e por tal licença e/ou outros termos que podem ser exigidos diretamente de você pelos provedores terceirizados. A reprodução ou distribuição não autorizada dos Materiais Proprietários é expressamente proibida por lei e pode resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores podem ser processados.
2.3. Envios de Conteúdo do Usuário.
2.3.1. Envios. O Site pode permitir que você envie, publique, carregue ou disponibilize (coletivamente, "Postar") conteúdo como perguntas, mensagens públicas, ideias, feedback de produtos, comentários e outros conteúdos (coletivamente, "Conteúdo do Usuário") que podem ou não ser visualizados por outros usuários. Se você Postar Conteúdo do Usuário, a menos que indiquemos o contrário, você nos concede um direito não exclusivo, livre de royalties e totalmente sublicenciável para acessar, visualizar, usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, copiar e exibir tal Conteúdo do Usuário em todo o mundo em qualquer forma, mídia ou tecnologia conhecida atualmente ou desenvolvida posteriormente. Você também permite que qualquer outro usuário visualize, copie, acesse, armazene ou reproduza tal Conteúdo do Usuário para uso pessoal deste usuário. Você nos concede o direito de usar o nome e outras informações sobre você que você enviar em conexão com tal Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que: (a) você possui ou controla de outra forma todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que você Postar; (b) o Conteúdo do Usuário que você Postar é verdadeiro e preciso; e (c) o uso do Conteúdo do Usuário que você Postar não viola estes Termos ou quaisquer leis aplicáveis. Para evitar dúvidas, o Conteúdo do Usuário não inclui nenhum documento ou outros dados que um Cliente ou Usuário carregue para processamento por qualquer ambiente de conta do Serviço Docusign.
2.3.2. Triagem e Remoção. Você reconhece e concorda que podemos ou não, a nosso critério, pré-triar o Conteúdo do Usuário antes de sua aparição no Site, mas que não temos obrigação de fazê-lo. Você reconhece e concorda ainda que nos reservamos o direito (mas não assumimos nenhuma obrigação) a nosso exclusivo critério, de rejeitar, mover, editar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário que seja Postado no Site. Sem limitar o acima exposto, temos o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou seja de outra forma questionável a nosso exclusivo critério. Você reconhece e concorda que não verificamos, adotamos, ratificamos ou sancionamos o Conteúdo do Usuário, e você concorda que deve avaliar e arcar com todos os riscos associados ao seu uso do Conteúdo do Usuário ou sua confiança na precisão, integridade ou utilidade do Conteúdo do Usuário.
2.4. Dados e Privacidade. Você é o único responsável pelos dados que fornece ou usa em relação ao Site (incluindo os Serviços Docusign), incluindo a conformidade com quaisquer regulamentos, leis ou convenções aplicáveis a tais dados e uso. Você reconhece sua compreensão e, por meio deste, fornece seu consentimento ao processamento de tais dados pela Docusign de acordo com o Aviso de Privacidade da Docusign (https://www.docusign.com/company/privacy-policy). Termos e restrições adicionais de tratamento de dados pessoais podem ser aplicados em relação aos Serviços Docusign, conforme estabelecido na Cláusula 4 abaixo.
3. RESTRIÇÕES DE USO DO SITE
3.1. Ao usar o Site, você concorda especificamente em não, e não permitir que outros, se envolvam em qualquer atividade ou transmitam qualquer informação que, a nosso exclusivo critério que:
3.1.1. Seja ilegal ou viola qualquer lei ou regulamento federal, estadual ou local;
3.1.2. Defende atividades ilegais ou discute atividades ilegais com a intenção de cometê-las;
3.1.3. Viole qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direito de privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade;
3.1.4. Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, ilícito, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, calunioso, discurso de ódio, violento ou que incite à violência, inflamatório ou de outra forma questionável;
3.1.5. Interfira no uso e aproveitamento do Site por qualquer outra parte;
3.1.6. Tente se passar por outra pessoa ou entidade;
3.1.7. Seja de natureza comercial de forma que viole estes Termos, incluindo, mas não se limitando a, usar o Site para spam, pesquisas, concursos, esquemas de pirâmide ou outros materiais publicitários;
3.1.8. Falsamente declare, deturpe ou oculte sua afiliação com outra pessoa ou entidade;
3.1.9. Acesse ou use uma conta de Serviços Docusign de um Cliente sem a permissão desse Cliente;
3.1.10. Distribua vírus de computador ou outros códigos, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicação eletrônica;
3.1.11. Interfira, interrompa, desabilite, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos do Site, ou dos servidores ou redes conectados ao Site;
3.1.12. “Hackeie” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou aqueles de qualquer outra pessoa;
3.1.13. Solicite indevidamente informações pessoais ou confidenciais de outros usuários, incluindo, sem limitação, endereço, cartão de crédito ou informações de conta financeira ou senhas;
3.1.14. Descompile, faça engenharia reversa, desmonte ou tente de outra forma derivar o código-fonte do Site, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos ou por lei, a menos que e somente na medida permitida pela lei aplicável sem nosso consentimento;
3.1.15. Remove, contorna, desabilita, danifica ou de outra forma interfere com recursos relacionados à segurança ou recursos que impõem limitações ao uso do Site;
3.1.16. Utiliza meios automatizados ou manuais para violar as restrições em quaisquer cabeçalhos de exclusão de robôs no Site, se houver, ou ignora ou contorna outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso, por exemplo, envolvendo-se em práticas como “screen scraping”, “database scraping” ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
3.1.17. Modifica, copia, raspa (scrap) ou rastreia (crawl), exibe, distribui, publica, licencia, vende, aluga, arrenda, empresta, transfere ou de outra forma comercializa quaisquer materiais ou conteúdo no Site, incluindo licença, sublicença, venda, revenda, aluguel, arrendamento, transferência, distribuição ou faça uso compartilhado (time sharing) ou de outra forma disponibiliza qualquer parte do Site para acesso por terceiros, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos;
3.1.18. Baixe (exceto por meio de cache de página necessário para uso pessoal, ou conforme expressamente permitido por estes Termos), distribui, publica, transmite, executa, reproduz, transmite, duplica, carrega, licencia, cria trabalhos derivados de, ou oferece para venda qualquer conteúdo ou outra informação contida ou obtida de ou através do Site, por qualquer meio, exceto conforme previsto nestes Termos ou com o consentimento prévio por escrito da Docusign; ou
3.1.19. Utiliza o Site para fins de benchmarking ou para compilar informações para um produto ou serviço, ou acessa ou usa o Site com a finalidade de (i) desenvolver ou operar produtos ou serviços em concorrência com o Site; ou (ii) usar ou permitir acesso ao Site por ou como um concorrente nosso;
3.1.20. Usa, ou permite que terceiros usem, o Site incluindo quaisquer arquiteturas, modelos ou pesos que sejam considerados nossas informações confidenciais e proprietárias, ou qualquer conteúdo, dados, saída ou outras informações recebidas ou derivadas do Site, para direta ou indiretamente criar, treinar, testar ou de outra forma melhorar qualquer algoritmo de aprendizado de máquina (machine learning) ou sistema de inteligência artificial que imite ou execute qualquer função substancialmente semelhante a qualquer função do Site; ou
3.1.21. Tente fazer qualquer uma das coisas acima.
Se você acredita que o conteúdo do Site ou qualquer atividade de um indivíduo ou entidade viola as restrições acima, entre em contato conosco aqui: https://support.docusign.com.
3.2. Você não pode enquadrar o Site, colocar janelas pop-up sobre suas páginas ou afetar de outra forma a exibição de suas páginas. Você pode criar um link para o Site, desde que reconheça e concorde que não criará um link para o Site em nenhum site que contenha qualquer tópico, nome, material ou informação inapropriado, profano, difamatório, infrator, obsceno, indecente ou ilegal ou que viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, propriedade, privacidade ou publicidade. Qualquer violação desta disposição pode, a nosso exclusivo critério, resultar no encerramento do seu uso e acesso ao Site com efeito imediato.
3.3. Você reconhece que não temos obrigação de monitorar seu acesso ou uso do Site — ou de qualquer outra pessoa — para violações destes Termos, ou para revisar ou editar qualquer conteúdo. No entanto, exceto conforme expressamente disposto aqui, temos o direito de fazê-lo com a finalidade de operar e melhorar o Site (incluindo, sem limitação, para prevenção de fraudes, avaliação de risco, investigação e propósitos de suporte ao cliente, análise e publicidade), para garantir sua conformidade com estes Termos e para cumprir com a lei aplicável ou a ordem ou exigência de um tribunal, decreto de consentimento, agência administrativa ou outro órgão governamental.
4. TERMOS PARA SERVIÇOS DOCUSIGN
Os Serviços Docusign estão sujeitos a tais termos adicionais estabelecidos nesta Cláusula e nos “Anexos de Serviços Docusign e demais Anexos” para Clientes e Usuários do Plano Web disponíveis aqui https://www.docusign.com/legal/terms-and-conditions/msa-service-schedules (“Termos Adicionais de Serviço”). Se houver qualquer conflito entre os Termos e os Termos Adicionais de Serviço, os Termos Adicionais de Serviço prevalecerão em relação ao Serviço Docusign descrito neles. Os Termos Adicionais de Serviço estão sujeitos a alterações conforme estabelecido na Cláusula 1.2 (Atualizações) acima.
4.1. DEFINIÇÕES
a. “Conta” significa uma conta exclusiva estabelecida pelo Cliente para permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem um Serviço Docusign.
b. “Usuário Autorizado” significa uma pessoa física, seja um funcionário, parceiro comercial, contratado ou agente de um Cliente, que esteja registrado ou autorizado pelo Cliente a usar os Serviços Docusign de acordo com estes Termos e até qualquer número máximo de usuários ou usos especificados no momento da compra (quando relevante).
c. “Documentação” significa todo e qualquer material escrito, manuais do usuário e outra documentação e materiais fornecidos por nós e relacionados aos Serviços Docusign, excluindo qualquer código de software ou outras informações habitualmente sujeitas a uma licença comercial, que sejam fornecidas pela Docusign em relação aos Serviços Docusign. A documentação inclui, sem limitação, a documentação técnica e funcional atual da Docusign para os Serviços Docusign.
4.2. DIREITOS DE USO E ACESSO
4.2.1. Direito de usar os Serviços Docusign. Sujeito a estes Termos, você tem um direito e licença limitados, não exclusivos e intransferíveis durante a Vigência para: (a) usar os Serviços Docusign; (b) implementar, configurar e, por meio de seu(s) Administrador(es) de Conta, permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem os Serviços Docusign até quaisquer limites ou máximos aplicáveis em seu Plano de Subscrição; e (c) acessar e usar a Documentação, exclusivamente para (x) seus propósitos comerciais internos, (y) e de acordo com os Termos de Serviço Adicionais, a Política de Uso Razoável da Docusign ( https://www.docusign.com/privacy/reasonable-use-policy ) e quaisquer outros termos escritos fornecidos por nós de tempos em tempos que regem o uso dos Serviços Docusign, e (z) de acordo com a Documentação que publicamos ou de outra forma fornecemos a você para dar suporte ao seu uso do Serviço Docusign.
Qualquer violação por você das disposições de licença contidas nesta Cláusula pode resultar na rescisão imediata do seu direito de usar os Serviços Docusign, bem como em potencial responsabilidade por violação de direitos autorais ou outras reivindicações, dependendo das circunstâncias. Os Clientes não usarão, e não permitirão que outros usem, os Serviços Docusign ou permitam acesso a eles de uma maneira que contorne as restrições de uso contratuais ou que exceda o uso autorizado ou as métricas de uso estabelecidas nestes Termos, em qualquer Plano de Subscrição aplicável ou na Política de Uso Razoável da Docusign (https://www.docusign.com/company/reasonable-use-policy) incorporada aqui por referência.
4.2.2. Responsabilidades do Cliente. Os Clientes são responsáveis por todo o uso dos Serviços Docusign associados à sua Conta; (c) Os Clientes são os únicos responsáveis por manter a confidencialidade dos nomes e senhas de suas Contas; (d) Os Clientes concordam em notificar imediatamente a Docusign sobre qualquer uso não autorizado da Conta do Cliente do qual tome conhecimento; (e) O Cliente concorda que a Docusign não será responsável por quaisquer perdas incorridas como resultado do uso de sua Conta por terceiros, independentemente de tal uso ser com ou sem seu conhecimento e consentimento, exceto na medida em que tal responsabilidade não possa ser legalmente excluída pela lei aplicável; (f) O Cliente usará os Serviços Docusign apenas para fins legais e sujeito a estes Termos.
4.2.3. Usuários Autorizados. Usuários Autorizados do Cliente devem ser identificados por um endereço de e-mail e nome de usuário exclusivos, e duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços Docusign como o mesmo Usuário Autorizado. Se o Usuário Autorizado não for um funcionário do Cliente, o uso dos Serviços Docusign será permitido somente se o usuário estiver sob confidencialidade e outras obrigações com o Cliente pelo menos tão restritivas quanto aquelas nestes Termos, e estiver acessando ou usando os Serviços Docusign exclusivamente para dar suporte aos propósitos comerciais internos do Cliente.
4.2.4. Administrador da Conta. O Cliente pode designar e autorizar expressamente um Usuário(s) Autorizado(s) como seu agente para gerenciar a Conta do Cliente, e o gerenciamento da Conta do Cliente inclui, sem limitação, configurar definições de administração, atribuir autorização de acesso e uso, solicitar serviços diferentes ou adicionais, fornecer registros de uso e desempenho, gerenciar modelos, executar campanhas e eventos aprovados, auxiliar em integrações de produtos de terceiros e aceitar avisos, divulgações e termos e condições (“Administrador da Conta”). O Cliente pode nomear um funcionário, agente ou um parceiro comercial ou contratado terceirizado para atuar como seu(s) Administrador(es) de conta e pode alterar sua designação a qualquer momento por meio de sua Conta.
4.3. Termos de IA para Serviços Docusign. Para maior clareza, os Serviços Docusign que utilizam ou integram-se com Serviços de IA (definidos no Anexo de IA para Serviços Docusign ) estão sujeitos aos Termos de Serviço Adicionais estabelecidos no Anexo de IA para Serviços Docusign, que incluem consentimento para usar Dados do Cliente para melhorar os Serviços Docusign e os Serviços de IA, incluindo, sem limitação, para treinar algoritmos de inteligência artificial e modelos de aprendizado de máquina. Para cancelar esse consentimento, consulte as Perguntas frequentes sobre as configurações de controles de dados de IA.
4.4. Condições de Pagamento.
4.4.1. Plano de Subscrição. Os preços e recursos dos Serviços Docusign e outras de nossas ofertas baseadas em taxas estão sujeitos às opções de compra ou direitos atuais oferecidos pela Docusign a seu exclusivo e absoluto critério ("Plano de Subscrição"). Os Planos de Subscrição podem ser publicados em geral em nosso site, definidos em nosso formulário de pedido indicando o preço e as unidades de direito disponíveis para compra ("Formulário de Pedido") ou oferecidos a você por e-mail ou por meio de comunicações no produto. Detalhes sobre um Plano de Subscrição adquirido, incluindo unidades de direito e taxas de uso excedente (se baseadas no uso), métricas de uso e outras informações relacionadas ao uso e ao plano podem ser visualizados por meio do console administrativo do Serviço Docusign (consulte a Documentação do Serviço Docusign aplicável para confirmar se esse recurso está disponível) ou, de outra forma, podem ser solicitados por você por meio do Suporte aqui: https://support.docusign.com. Reservamo-nos o direito de alterar os preços ou alterar as opções aplicáveis aos Planos de Assinatura disponíveis para compra sem aviso prévio, desde que, para clientes em Planos de Assinatura existentes, tais alterações só entrem em vigor após a renovação de tal Plano de Subscrição , de acordo com a Cláusula 4.4.2 abaixo.
4.4.2. Renovações. Se você comprar um Plano de Subscrição, você concorda em pagar a taxa vigente associada ao Plano de Subscrição e entende que ele será renovado automaticamente pelo mesmo período de tempo ("Período de Renovação"), a menos que: (a) você cancele seu Plano de Subscrição ou encerre sua Conta pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes do término da vigência da Subscrição; (b) você configure sua Conta para não renovar automaticamente por meio do console administrativo no Serviço Docusign (se tal recurso estiver disponível) ou entrando em contato conosco aqui: (https://support.docusign.com); (c) nós encerramos seu Plano de Subscrição ou Conta de acordo com os Termos; (d) nós nos recusamos a renovar seu Plano de Subscrição; ou (e) estes Termos são rescindidos por qualquer uma das partes, conforme permitido nestes Termos, antes do término do período vigente do Plano de Subscrição ("Período de Subscrição").
4.4.3. Códigos Promocionais. Podemos oferecer códigos promocionais para uso com um Plano de Subscrição de tempos em tempos, a nosso exclusivo critério. Os códigos promocionais oferecidos por nós podem ser usados apenas para seu Período de Subscrição inicial, a menos que expressamente indicado de outra forma nos detalhes do seu Plano de Subscrição. Se você comprou seu Plano de Subscrição inicial com um código promocional, cada Prazo de Renovação será cobrado pelo preço original, sem desconto, do Plano de Subscrição inicialmente pedido. Se seu Plano de Subscrição e o Prazo de Renovação subsequente forem encerrados ou expirados por qualquer motivo, o código promocional não poderá ser aplicado a nenhum outro Plano de Subscrição que você comprar.
4.4.4. Uso Excedente. Podemos cobrar taxas de uso excedente para uso ou acesso ao Serviço Docusign quando seu uso e/ou acesso exceder as unidades de direito adquiridas com seu Plano de Subscrição. Para qualquer Plano de Subscrição baseado em uso que você comprar, você será faturado mensalmente por qualquer uso acima das unidades de direito adquiridas ("Uso Excedente"), se houver, incorrido durante o mês anterior. As taxas de uso excedente (incluindo, mas não se limitando a "taxas de pagamento conforme o uso") são cobradas em atraso na taxa por unidade indicada no Plano de Subscrição em vigor no momento em que tal Uso Excedente ocorreu. As taxas de uso excedente são devidas e pagáveis imediatamente após a fatura, e você será cobrado pelo método de pagamento associado à sua Conta automaticamente no momento da fatura. Pagamentos atrasados por Uso Excedente, incluindo devido a um método de pagamento inválido em arquivo ou qualquer outro motivo, podem resultar em encargos de juros a nosso exclusivo critério.
4.4.5. Sem Reembolsos. OS PAGAMENTOS DO CLIENTE NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTES TERMOS OU CONFORME DE OUTRA FORMA ACORDADO PELAS PARTES OU CONFORME EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL. As cobranças por Planos de Assinatura pré-pagos serão cobradas do Cliente antecipadamente. As cobranças por compras por uso e as cobranças do Plano de Subscrição padrão serão cobradas em atraso, a menos que especificado de outra forma no Plano de Subscrição.
4.4.6. Cobranças Recorrentes. Ao adquirir um Plano de Subscrição, você deve fornecer informações precisas e completas para um método de pagamento válido que você esteja autorizado a usar. Você pode ser cobrado pelo seu Plano de Subscrição por meio do método de pagamento fornecido, como um cartão de crédito, ou por meio de um provedor intermediário, como iTunes, Google Play ou uma loja de aplicativos semelhante ("App Store"). Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer alteração em seu endereço de faturamento e deve atualizar sua Conta com quaisquer alterações relacionadas ao seu método de pagamento. AO CONCLUIR A COMPRA DE UM PLANO DE SUBSCRIÇÃO, VOCÊ NOS AUTORIZA E AO NOSSO AGENTE A COBRAR SEU MÉTODO DE PAGAMENTO ("AUTORIZAÇÃO") POR: (a) AS COBRANÇAS APLICÁVEIS DO PLANO DE SUBSCRIÇÃO, INCLUINDO QUALQUER PRAZO DE RENOVAÇÃO DO PLANO DE SUBSCRIÇÃO; (b) QUAISQUER E TODOS OS IMPOSTOS APLICÁVEIS; E (c) QUAISQUER OUTROS ENCARGOS INCORRIDOS EM CONEXÃO COM SEU USO DE UM SITE SOB UM PLANO DE SUBSCRIÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ADD-ONS E ENCARGOS DE EXCESSO INCLUÍDOS NO PLANO DE SUBSCRIÇÃO. A Autorização continua durante a Vigência do Plano de Subscrição original aplicável e qualquer Prazo de Renovação até que você cancele o Plano de Subscrição, ou seu Plano de Subscrição seja rescindido de outra forma de acordo com estes Termos ou você retire sua Autorização, caso em que você permanece responsável por quaisquer valores devidos por você.
4.4.7. Taxas de Atraso e Custos de Cobrança. Se não recebermos o pagamento em dia quando devido, você concorda em pagar todos os valores devidos mediante solicitação. Qualquer valor não pago quando devido estará sujeito a encargos financeiros iguais a 1,5% do saldo não pago por mês ou a maior taxa permitida pela lei aplicável, o que for menor, determinado e composto diariamente a partir da data de vencimento até a data de pagamento. Você concorda em reembolsar quaisquer custos ou despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis) incorridos por nós para cobrar qualquer valor que não seja pago quando devido. Podemos aceitar o pagamento em qualquer valor sem prejuízo do nosso direito de recuperar o saldo do valor devido ou de buscar qualquer outro direito ou recurso. Os valores devidos a nós não podem ser retidos ou compensados por você por qualquer motivo com valores devidos ou declarados devidos por nós.
4.4.8. Faturas. Forneceremos informações de cobrança e uso em um formato que escolhermos, que pode mudar de tempos em tempos. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos que determinarmos, mesmo que já tenhamos emitido uma fatura ou recebido o pagamento. Você nos notificará sobre quaisquer problemas de cobrança (incluindo valores devidos em disputa) dentro de 30 (trinta) dias após eles aparecerem pela primeira vez em sua fatura. Se você não nos informar sobre tais problemas dentro do período de tempo anterior, seu direito de contestar tal problema será renunciado.
4.4.9. Ciclos de Cobrança. As datas de término do ciclo de cobrança podem variar dependendo do Plano de Subscrição (por exemplo, por uso, mensal, anual, etc.) e quando você adquiriu seu Plano de Subscrição durante um determinado mês civil. Quando um período de ciclo de cobrança cobre menos ou mais de 1 (um) mês inteiro, podemos fazer ajustes razoáveis e/ou rateios. Podemos (a nosso critério) também acumular cobranças incorridas durante um ciclo de cobrança (por exemplo, Uso Excedente) e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas durante ou no final de um ciclo, e podemos atrasar o processamento do pagamento até o envio da(s) cobrança(s) acumulada(s). Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo, o Cliente concorda em pagar à Docusign todos os valores acumulados antes e que permanecem não pagos até a data da rescisão ou expiração, incluindo aqueles para o ciclo de cobrança em que a rescisão ocorre.
4.4.10. Programas de Benefícios. Você pode receber ou ser elegível para certos descontos e promoções, e outros benefícios relacionados ao Plano de Subscrição (coletivamente, "Benefícios") por meio de um revendedor de Serviços Docusign ou outro terceiro ofertante autorizado de Sites baseados em taxas ("Nosso Programa de Parceiro"). Todos e quaisquer Benefícios são fornecidos sujeitos aos termos entre você e Nosso Programa de Parceiro. Se você pagou ou está pagando Nosso Programa de Parceiro por um Plano de Subscrição (e não nós), você nos autoriza a compartilhar suas informações de conta com Nosso Programa de Parceiro para fins de gerenciamento, manutenção e suporte de Conta. Se você pagou ou está nos pagando diretamente por um Plano de Subscrição adquirido por meio de Nosso Programa de Parceiro, então você nos autoriza a compartilhar informações razoáveis de Conta e Dados de Uso selecionados com Nosso Programa de Parceiro conforme necessário para verificar sua elegibilidade contínua para esses Benefícios.
4.4.11. Responsabilidade Tributária. Todas as taxas do Plano de Subscrição são declaradas exclusivas de todos os impostos, taxas, tributos, multas ou avaliações governamentais semelhantes, incluindo impostos sobre vendas e uso, impostos sobre valor agregado (“IVA”), impostos sobre bens e serviços (“GST”), impostos especiais de consumo, comerciais, de serviços e impostos transacionais semelhantes impostos por qualquer jurisdição (coletivamente, “Impostos”). Você é responsável e concorda em arcar com os Impostos associados à sua compra do Plano de Subscrição e outras ofertas da Docusign baseadas em taxas. Se formos obrigados a remeter Impostos associados à sua compra de um Plano de Subscrição e outras ofertas baseadas em taxas, adicionaremos o valor desses Impostos, discriminados quando exigido por lei, ao pagamento devido. Os impostos podem ser aplicados sem aviso prévio. Impostos não serão deduzidos dos pagamentos devidos a nós, exceto conforme exigido por lei, caso em que você aumentará o valor a pagar conforme necessário para que, após fazer todas as deduções e retenções necessárias, recebamos e retenhamos (livre de qualquer obrigação tributária) um valor igual ao valor que teríamos recebido se tais deduções ou retenções não tivessem sido feitas. Você reconhece e confirma que o endereço fornecido no registro da sua Conta é o local de fornecimento para você para fins fiscais. Se solicitado por nós, você concorda em nos fornecer seu IVA, GST ou número(s) de identificação fiscal semelhante para evitar a aplicação de impostos, conforme aplicável, e você usará o Site solicitado no(s) local(ais) de acordo com o(s) número(s) de identificação de IVA ou GST fornecido(s). As obrigações das partes sob esta Cláusula (Responsabilidade Fiscal) sobreviverão ao término ou expiração destes Termos.
4.4.12. Compras na App Store. Se seu Plano de Subscrição for adquirido por meio de uma App Store, a App Store cobrará automaticamente de sua conta da App Store o custo do Plano de Subscrição (incluindo quaisquer taxas de renovação com base no Plano de Subscrição adquirido) e quaisquer impostos aplicáveis. Se você não estiver em dia com seus pagamentos do Plano de Subscrição, reservamo-nos o direito de fazer downgrade ou encerrar sua Conta, ou de outra forma suspender seu acesso ao Site. Você será responsável por pagar todos os valores vencidos.
4.5. Teste Gratuito e Ofertas Especiais para Serviços Docusign.
4.5.1. Se você se registrar para um teste gratuito, oferta promocional ou outro tipo de oferta limitada para uso dos Serviços Docusign (“Teste Gratuito”), você poderá receber termos e condições adicionais ao se registrar para um Teste Gratuito, e quaisquer termos e condições adicionais são aqui incorporados a estes Termos por referência e são juridicamente vinculativos. Esta Cláusula (Teste Gratuito e Ofertas Especiais para Serviços Docusign) substitui e se aplica não obstante quaisquer disposições conflitantes com relação ao acesso e uso de um Teste Gratuito.
4.5.2. Na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, a Docusign reserva-se o direito de reduzir o prazo de um período de teste ou encerrá-lo completamente sem aviso prévio.
4.5.3. A versão dos Serviços Docusign que está disponível para um Teste Gratuito pode não incluir ou permitir acesso a todos os recursos ou funções. QUAISQUER DADOS QUE UM CLIENTE INSERIR NOS SERVIÇOS DOCUSIGN, E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA UM CLIENTE, DURANTE O TESTE GRATUITO SERÃO PERMANENTEMENTE PERDIDOS NO FIM DO PERÍODO DE TESTE, A MENOS QUE O CLIENTE: (a) COMPRE UM PLANO DE SUBSCRIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DOCUSIGN QUE SEJA EQUIVALENTE OU MAIOR DO QUE AQUELES COBERTOS PELO TESTE; OU (b) EXPORTE TAIS DADOS ANTES DO FIM DO PERÍODO DE TESTE.
4.5.4. Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, incluindo, sem limitação, as garantias descritas na Cláusula 7 (Garantias e Isenções) ou quaisquer termos e condições específicos de serviço aplicáveis a um Serviço Docusign específico, incluindo exibições e anexos que acompanham tal anexo ("Anexo de Serviço"), durante um Teste Gratuito os Serviços Docusign são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (as is) e "conforme disponíveis" (as available) sem qualquer garantia que possa ser estabelecida nestes Termos, e a DOCUSIGN SE ISENTA DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA DOCUSIGN DECORRENTE OU RELACIONADA AO USO DO TESTE GRATUITO PELO CLIENTE É DE US$ 100 (cem dólares americanos). COMO ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSE CASO, TAIS GARANTIAS SÃO LIMITADAS À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA E PELO PERÍODO MÍNIMO DE GARANTIA PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL OBRIGATÓRIA.
4.6. Vigência e Rescisão dos serviços da Docusign.
4.6.1. Vigência. O período de vigência destes Termos, com relação aos Serviços Docusign, começa na data em que o Cliente aceita estes Termos e continua até que o Plano de Subscrição do Cliente expire ou seu uso dos Serviços Docusign cesse (incluindo como resultado de rescisão de acordo com esta Cláusula 4.6 (Vigência e Rescisão para Serviços Docusign), o que ocorrer por último (“Vigência”).
4.6.2. Suspensão de Acesso aos Serviços Docusign. De acordo com estes Termos, a Docusign pode suspender qualquer uso dos Serviços Docusign, remover qualquer conteúdo ou desabilitar ou encerrar qualquer Conta ou Usuário Autorizado que a Docusign razoavelmente e de boa-fé acredite que viole estes Termos. A Docusign usará esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo antes de qualquer suspensão ou desabilitação, a menos que a Docusign acredite razoavelmente que: (a) é proibido fazê-lo sob a lei aplicável ou sob processo legal, como processos, ordens, mandatos e similares de tribunais ou agências administrativas governamentais; ou (b) é necessário atrasar o aviso para evitar danos iminentes aos Serviços Docusign ou a terceiros. Em circunstâncias em que o aviso for atrasado, a Docusign fornecerá o aviso se e quando as restrições relacionadas na frase anterior não se aplicarem mais.
4.6.3. Reservamo-nos o direito de modificar, rescindir ou alterar de outra forma as taxas e recursos associados ao seu Plano de Subscrição na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis. Também podemos recomendar que você compre um novo Plano de Subscrição que seja comparável ao seu Plano de Subscrição anterior que está terminando. Antes de alterarmos as taxas e encargos em vigor ou adicionarmos novas taxas e encargos, nós lhe daremos um aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias. Se lhe fornecermos tal aviso prévio, a menos que seja proibido pelas leis aplicáveis, seu uso contínuo dos Serviços Docusign após as alterações terem sido feitas constituirá sua aceitação das alterações. Se você não desejar continuar assinando com as novas taxas ou recursos, você pode rescindir seu Plano de Subscrição conforme descrito nesta Cláusula 4.6 (Vigência e Rescisão para Serviços Docusign). Se você aceitar o novo Plano de Subscrição, seus termos e condições com estes Termos serão aplicados no Prazo de Renovação e posteriormente.
4.6.4. Rescisão pelo Cliente. Você pode rescindir sua Conta a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de 10 (dez) dias à Docusign. Se desejar rescindir, você deve fornecer um aviso, conforme podemos instruir em nosso site, como aqui ou entrando em contato conosco aqui: (https://support.docusign.com). Você deve receber uma confirmação da Docusign sobre sua solicitação de cancelamento para que o cancelamento entre em vigor. Se você adquiriu seu Plano de Subscrição por meio de um serviço externo, como uma App Store, você deve usar as ferramentas disponibilizadas por esses serviços para gerenciar e/ou rescindir seu Plano de Subscrição. Não obstante a Cláusula 4.4.5 (Sem Reembolsos), se um Cliente rescindir seu Plano de Subscrição anual dentro dos primeiros 30 (trinta) dias do Período de Subscrição inicial, ele pode enviar uma solicitação por escrito à Docusign para um reembolso das taxas pagas à Docusign pelo Período de Subscrição inicial, que a Docusign considerará, sem obrigação, de boa-fé. A menos que exigido pela lei aplicável, a Docusign não tem obrigação de considerar solicitações de reembolso relacionadas à rescisão de um Plano de Subscrição se a rescisão não ocorrer nos primeiros 30 (trinta) dias do Período de Subscrição inicial, ou se houver violação de outros Termos aqui contidos, ou se os registros indicarem que houve uso produtivo substancial durante esse período.
4.6.5. Descumprimento; Rescisão pela Docusign. Um Cliente estará em descumprimento destes Termos se: (a) não pagar pontualmente qualquer quantia devida a nós ou a uma Afiliada nossa; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado à sua Conta violar qualquer disposição destes Termos ou violar qualquer política publicada aplicável aos Serviços Docusign; (c) estiver ou se tornar sujeito a qualquer processo sob o Código de Falências ou leis semelhantes; ou (d) se, a nosso exclusivo critério, acreditarmos que o uso contínuo dos Serviços Docusign pelo Cliente (ou seus Usuários Autorizados ou usuário final aplicável) cria risco legal para a Docusign, representa uma ameaça à segurança dos Serviços Docusign ou dos clientes da Docusign, ou está em conexão com atividade fraudulenta ou outra atividade ilegal. Se você estiver em inadimplência, podemos, sem aviso prévio: (i) suspender sua Conta e o uso dos Serviços Docusign; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro recurso disponível para nós. Um “Afiliado” significa uma entidade legal que uma parte respectiva destes Termos possui, que possui tal parte respectiva ou que está sob controle comum com tal parte respectiva, onde “controle” e “próprio” significam possuir mais de 50% de do capital votante de tal entidade ou o direito de dirigir a gestão da entidade.
4.6.6. Efeito da Rescisão. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) todas e quaisquer de suas responsabilidades conosco que tenham sido acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão sobreviverão; (b) licenças e direitos de uso concedidos a você com relação ao Site, incluindo direitos a qualquer propriedade intelectual nele ou a ele, serão rescindidos imediatamente de acordo com estes Termos; (c) nossa obrigação de fornecer qualquer acesso adicional ao Site a você sob estes Termos será rescindida imediatamente, exceto quaisquer direitos que sejam expressamente fornecidos após a expiração ou rescisão destes Termos; e (d) as disposições da Cláusula 4.4.5 (Sem Reembolsos), Cláusula 4.4.10 (Programas de Benefícios), Cláusula 4.4.11 (Responsabilidade Tributária), Cláusula 4.5 (Teste Gratuito e Ofertas Especiais para Serviços Docusign) e desta Cláusula, bem como disposições designadas para sobreviver sob os Termos, quaisquer Anexos de Serviço e anexos que os acompanham. No caso de a Docusign rescindir estes Termos devido a qualquer uso fraudulento ou outro uso ilegal real ou suspeito por um proprietário de Conta dos Serviços Docusign, não obstante qualquer disposição em contrário em outro lugar nestes Termos, a Docusign pode reter certas informações de tal Conta encerrada e usar as informações retidas para seus propósitos internos, incluindo detecção e prevenção de fraudes, resolução de disputas, investigações e conformidade legal pelo período necessário para cumprir os propósitos acima. Para obter informações sobre prevenção de fraudes com os Serviços Docusign, visite o Trust Center da Docusign aqui (https://www.docusign.com/trust/security/incident-reporting).
4.6.7. LIMITE ESPECÍFICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. SUJEITO À LEI APLICÁVEL E À CLÁUSULA 9.4, NÃO OBSTANTE A CLÁUSULA 9.2 (LIMITE DE DANOS), NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER CAUSA DE AÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA AOS SERVIÇOS DOCUSIGN FORNECIDOS SOB ESTA CLÁUSULA (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO SEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ À DOCUSIGN PELOS SERVIÇOS DOCUSIGN QUE DERAM ORIGEM À REIVINDICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU US$ 100 (CEM DÓLARES AMERICANOS), O QUE FOR MAIOR.
4.7. Dados.
4.7.1. Dados do cliente significa dados enviados por você para os Serviços Docusign. Os Dados do Cliente são considerados suas “Informações Confidenciais” sujeitas aos respectivos termos de confidencialidade sob a Cláusula 5.2 e 5.3 abaixo (“Informações Confidenciais do Cliente”).
4.7.2. Tratamento de Dados Pessoais. Você reconhece seu entendimento e, por meio deste, fornece consentimento de que, exceto conforme descrito nestes Termos ou Termos Corporativos aplicáveis, as informações que você nos fornece ou que coletamos serão tratadas conforme descrito no Aviso de Privacidade da Docusign ( https://www.docusign.com/company/privacy-policy) e com relação aos Serviços da Docusign, os termos estabelecidos no Anexo de Proteção de Dados para Serviços da Docusign disponíveis aqui: https://www.docusign.com/legal/terms-and-conditions/data-protection-attachment/web-plan.
4.7.2.1. Acesso e Divulgação. Exceto conforme descrito nestes Termos ou nos Termos Corporativos aplicáveis: (i) podemos acessar, preservar ou compartilhar qualquer informação sua quando acreditarmos de boa-fé que tal compartilhamento é razoavelmente necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas em relação a possíveis atividades ilegais ou para cumprir com um processo legal (por exemplo, uma intimação ou outro processo legal); e (ii) também podemos compartilhar suas informações em situações que envolvam ameaças potenciais à segurança física de qualquer pessoa, violações do Aviso de Privacidade da Docusign, dos Termos, dos Termos Corporativos ou de qualquer outro de nossos acordos de usuário ou termos em vigor; ou para responder a alegações de violação dos direitos de terceiros e/ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Docusign, nossos funcionários, usuários ou o público. Isso pode envolver o compartilhamento de suas informações com autoridades policiais, agências governamentais, tribunais e/ou outras organizações.
4.7.3. Dados de Uso. A Docusign pode coletar, gerar, armazenar e usar dados de diagnóstico e relacionados ao uso, e informações, ou insights gerados ou derivados do uso e operação dos Serviços Docusign (“Dados de Uso”). A Docusign detém todos os direitos, títulos e participação nos Dados de Uso e pode usá-los para seus propósitos comerciais, incluindo fornecer suporte para os Serviços Docusign, gerenciamento de contas de clientes, análise do setor, benchmarking, análises e desenvolver e melhorar seus produtos e serviços. Quaisquer Dados de Uso que a Docusign divulgar serão desidentificados e agregados.
4.7.4. Feedback. A Docusign incentiva o Cliente a fornecer sugestões, propostas, ideias, recomendações ou outros feedbacks sobre melhorias nos Serviços Docusign e recursos relacionados ("Feedback"). Na medida em que o Cliente fornece Feedback, o Cliente concede à Docusign e suas Afiliadas um direito e licença isentos de royalties, totalmente pagos, sublicenciáveis, transferíveis, não exclusivos, irrevogáveis, perpétuos e mundiais para fazer, usar, vender, oferecer para venda, importar e de outra forma explorar o Feedback (incluindo a incorporação de tal feedback nos Serviços Docusign) sem restrições. O Cliente deve garantir que: (a) o Feedback não identifique o Cliente, suas Afiliadas ou Usuários Autorizados, ou inclua quaisquer Dados do Cliente; e (b) o Cliente tenha obtido a autorização necessária de qualquer Usuário Autorizado ou outro terceiro para conceder a licença descrita aqui. Para evitar dúvidas, o Feedback não constitui Informação Confidencial do Cliente.
5. CONFIDENCIALIDADE.
5.1. Escopo. Nossas “Informações Confidenciais” significam (a) quaisquer informações escritas, materiais e outros documentos fornecidos por nós relacionados ao Site que geralmente não divulgamos publicamente, (b) os próprios Serviços Docusign, excluindo quaisquer Dados do Cliente; e (c) quaisquer outras informações nossas que possamos divulgar por escrito ou oralmente e que sejam designadas como confidenciais ou proprietárias no momento da divulgação, ou que devido à natureza das informações uma pessoa razoável entenderia claramente que são informações confidenciais; e (d) qualquer alteração aos termos e condições destes Termos entre você e nós. As Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação que: (i) foi ou se torna geralmente conhecida pelo público sem nenhuma falha ou violação destes Termos por você; (ii) estava legitimamente em sua posse no momento da divulgação sem restrição de uso ou divulgação; (iii) foi desenvolvida de forma independente por você sem o uso de nossas Informações Confidenciais; ou (iv) foi legitimamente obtida por você de um terceiro não sob dever de confidencialidade e sem restrição de uso ou divulgação.
5.2. Uso Restrito e Não Divulgação. Durante e após o termo, com relação às Informações Confidenciais, uma parte receptora irá: (a) usar as Informações Confidenciais somente para o propósito para o qual elas são fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto em uma base de necessidade de conhecimento para os afiliados, advogados, auditores, consultores e provedores de serviços da parte divulgadora que estão sob obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto aquelas contidas aqui; e (c) proteger tais Informações Confidenciais de uso e divulgação não autorizados na mesma extensão (mas usando não menos do que um grau razoável de cuidado) que a parte receptora protegeria suas próprias Informações Confidenciais de natureza semelhante.
5.3. Divulgação Obrigatória. Se uma parte receptora for obrigada por lei a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte, a parte receptora dará à outra parte um aviso por escrito imediato antes de fazer a divulgação, a menos que seja proibida de fazê-lo pelo processo legal ou administrativo, e auxiliará a outra parte a obter, quando razoavelmente disponível, uma ordem protegendo as Informações Confidenciais da outra parte de divulgação pública.
5.4. Titularidade. Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, você reconhece que, entre você e nós, todas as nossas Informações Confidenciais que você receber de nós, incluindo todas as cópias delas em sua posse ou controle, em qualquer mídia, são de nossa propriedade e de nossa propriedade exclusiva. Nada nestes Termos concede a você qualquer direito, título ou interesse em ou para qualquer uma de nossas Informações Confidenciais, exceto conforme disposto nestes Termos. Qualquer incorporação de nossas Informações Confidenciais em qualquer um de seus próprios materiais não tornará nossas Informações Confidenciais não confidenciais.
6. VIGÊNCIA E RESCISÃO
6.1. Rescisão. Exceto a rescisão dos Serviços Docusign conforme estabelecido na Cláusula 4.6 (Vigência e Rescisão dos Serviços Docusign), você pode rescindir seu uso do Site a qualquer momento, cessando o uso posterior do Site. A Docusign pode rescindir seu uso do Site como um Visitante do Site, incluindo negar a você acesso ao Site a nosso exclusivo critério por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo por violação destes Termos.
6.2. Efeito da Rescisão. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) todas e quaisquer de suas responsabilidades conosco que tenham sido acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão sobreviverão; (b) licenças e direitos de uso concedidos a você com relação ao Site, incluindo direitos a qualquer propriedade intelectual nele ou a ele, serão rescindidos imediatamente de acordo com estes Termos; (c) nossa obrigação de fornecer qualquer acesso adicional ao Site a você sob estes Termos será rescindida imediatamente, exceto quaisquer direitos que sejam expressamente fornecidos após a expiração ou rescisão destes Termos; e (d) as disposições da Cláusula 2 (Propriedade), Cláusula 3 (Restrições ao Uso do Site), Cláusula 4.7 (Dados), Cláusula 5 (Confidencialidade), Cláusula 6.2 (Efeito da Rescisão), Cláusula 7 (Garantias e Isenções), Cláusula 8 (Obrigações de Indenização), Cláusula 9 (Limitações de Responsabilidade), Cláusula 10 (Disposições Gerais) e Cláusula 11 (Termos Suplementares em Certos Países e Outras Regiões) sobreviverão, bem como as disposições designadas para sobreviver sob quaisquer Anexos de Serviço e anexos que acompanham estes Termos.
7. GARANTIAS E ISENÇÕES
7.1. O SITE E QUALQUER INFORMAÇÃO QUE FORNECEMOS A VOCÊ SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (as is) E "CONFORME DISPONÍVEIS" (as available). SEU USO DO SITE E DAS INFORMAÇÕES SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. ATÉ O LIMITE MÁXIMO LEGALMENTE POSSÍVEL, A DOCUSIGN E SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, MEMBROS, ACIONISTAS, AGENTES, AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS E LICENCIANTES ("PARTES DA DOCUSIGN"): (a) NÃO FAZEM NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA ADICIONAL DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA (DE FATO OU POR OPERAÇÃO DE LEI) OU ESTATUTÁRIA, QUANTO A QUALQUER ASSUNTO; (b) EXPRESSAMENTE SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE, PRECISÃO E TÍTULO; E (c) NÃO GARANTEM QUE O SITE OU AS INFORMAÇÕES ESTÃO OU SERÃO LIVRES DE ERROS, ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU SERÃO OPORTUNOS OU SEGUROS. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DO SEU USO DO SITE E/OU DAS INFORMAÇÕES.
7.2. AS PARTES DOCUSIGN NÃO OFERECEM GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES DE QUE O SITE OU AS INFORMAÇÕES FORAM E SERÃO FORNECIDOS COM A DEVIDA HABILIDADE, CUIDADO E DILIGÊNCIA OU SOBRE A PRECISÃO OU ISSO, E NÃO ASSUMEM NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER: (i) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES RELACIONADOS AO SITE OU ÀS INFORMAÇÕES; (ii) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DO SITE OU ÀS INFORMAÇÕES; (iii) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DO NOSSO SITE OU INFORMAÇÕES, E/OU QUALQUER E TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NO SITE; (iv) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OU PARA O SITE; (v) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO SITE ATRAVÉS DAS AÇÕES DE QUALQUER TERCEIRO; (vi) QUALQUER PERDA DE SEUS DADOS OU OUTRO CONTEÚDO DO SITE; E/OU (vii) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER UM DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, ENVIADO POR E-MAIL, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL. VOCÊ NÃO TERÁ O DIREITO DE FAZER OU REPASSAR QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA EM NOME DA DOCUSIGN A QUALQUER TERCEIRO. COMO ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES EM GARANTIAS IMPLÍCITAS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSE CASO, TAIS GARANTIAS SÃO LIMITADAS À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR E PELO PERÍODO MÍNIMO DE GARANTIA PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL OBRIGATÓRIA.
7.3. AS PARTES DOCUSIGN NÃO GARANTEM, ENDOSSAM, GARANTEM OU ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE, E AS PARTES DOCUSIGN NÃO SERÃO PARTES OU DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEIS POR MONITORAR QUAISQUER ATIVIDADES ENTRE VOCÊ E TERCEIROS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA SOB A LEI APLICÁVEL. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS SUAS ATIVIDADES COM OUTRAS PESSOAS COM AS QUAIS VOCÊ SE COMUNICA OU INTERAGE COMO RESULTADO DO SEU USO DO SITE.
7.4. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, como nesta Cláusula ou na Cláusula 9 (Limitações de Responsabilidade). Consequentemente, algumas dessas limitações podem não se aplicar a você. Se você for um residente de Nova Jersey ou um residente de outro estado que permita a exclusão dessas garantias e responsabilidades, então as limitações nesta Cláusula e na Cláusula 9 (Limitações de Responsabilidade) se aplicam especificamente a você. Termos suplementares na Cláusula 11 também podem se aplicar a usuários em jurisdições específicas.
8. OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO
8.1. Você defenderá, indenizará e isentará a nós, nossos Afiliados, executivos, diretores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos e custos de terceiros (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados a, conforme aplicável: (a) seu acesso e uso do Site (incluindo os Serviços Docusign); (b) violação destes Termos por você; (c) violação de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade por você; (d) a natureza e a substância de todos os documentos, dados ou outro conteúdo carregado por você no Site (incluindo os Serviços Docusign); ou (e) quaisquer produtos ou serviços adquiridos ou obtidos por você em conexão com o Site (incluindo os Serviços Docusign).
8.2. Nós retemos o direito exclusivo de liquidar, comprometer e pagar, sem seu consentimento prévio, todas e quaisquer reivindicações ou causas de ação que sejam movidas contra nós. Nós nos reservamos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto para o qual você seja obrigado a nos indenizar e você concorda em cooperar com nossa defesa dessas reivindicações. Você concorda em não liquidar nenhum assunto no qual sejamos nomeados como réus e/ou para o qual você tenha obrigações de indenização sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós usaremos esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reivindicação, ação ou processo assim que tomarmos conhecimento disso.
9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. Isenção de Responsabilidade por danos Diretos e Consequentes.
9.1.1. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTES TERMOS, A DOCUSIGN NÃO SERÁ, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, DE COBERTURA, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO USO DO SITE (INCLUINDO OS SERVIÇOS DA DOCUSIGN) OU INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS A VOCÊ, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, BOA VONTADE, PARALISAÇÃO DE TRABALHO, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE NEGÓCIOS, MESMO QUE INFORMADO DA PROBABILIDADE DE TAIS PERDAS, E SE TAIS REIVINDICAÇÕES SÃO FEITAS COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDO DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL.
9.1.2. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE AS PARTES DOCUSIGN SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS RESULTANTES DE: (a) USO DO SITE OU INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS A VOCÊ; (b) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DO SITE OU INFORMAÇÕES; (c) DANOS PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DE SEU ACESSO E USO DO SITE OU INFORMAÇÕES; (d) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DO SITE OU INFORMAÇÕES, E/OU QUALQUER E TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NO SITE; (e) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA NOSSOS SERVIDORES; (f) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO SITE POR TERCEIROS; (g) QUALQUER PERDA DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO DO USUÁRIO DO SITE; (h) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER UM DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO DO USUÁRIO, OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO SEU USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE, SEJA COM BASE NA GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E SE AS PARTES DOCUSIGN FOREM OU NÃO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; E/OU (i) A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ACORDO COM ESTES TERMOS, NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE OU QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO QUE FIZERMOS OU AVISO QUE FORNECERMOS, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO PUDER SER LEGALMENTE EXCLUÍDA SOB A LEI APLICÁVEL.
9.1.3. Alguns países e jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de danos consequentes, diretos, indiretos ou outros em contratos com consumidores e, na medida em que você for um consumidor, as limitações ou exclusões nesta Cláusula 9.1 podem não se aplicar a você.
9.2. Limite de Danos. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER CAUSA DE AÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO SEU USO DO SITE (INCLUINDO SERVIÇOS DOCUSIGN) OU INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS A VOCÊ (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO SEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ À DOCUSIGN PELOS SERVIÇOS DOCUSIGN QUE DERAM ORIGEM À REIVINDICAÇÃO SOB ESTES TERMOS DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU US$ 100 (CEM DÓLARES AMERICANOS), O QUE FOR MAIOR. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO NÃO AMPLIARÁ ESTE LIMITE. VALORES DE RESPONSABILIDADE ADICIONAIS OU DIFERENTES PODEM SER APLICADOS CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ANEXO DE SERVIÇOS APLICÁVEL. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO ACIMA EXPOSTO, ESTA CLÁUSULA 9.2 SERÁ (I) APLICÁVEL SOMENTE NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO; E (II) NÃO SERÁ APLICÁVEL NO CASO DE DANOS PESSOAIS OU MORTE TEREM SIDO CAUSADOS INTENCIONALMENTE PELA DOCUSIGN OU POR NEGLIGÊNCIA GRAVE DA DOCUSIGN.
9.3. Alocações Independentes de Risco. Cada disposição destes Termos que prevê uma limitação de responsabilidade, isenção de garantias ou exclusão de danos representa uma alocação acordada dos riscos destes Termos entre as partes. Esta alocação é um elemento essencial da base da barganha entre as partes. Cada uma destas disposições é separável e independente de todas as outras disposições destes Termos, e cada uma destas disposições será aplicada mesmo se as garantias nestes Termos tiverem falhado em seu propósito essencial.
9.4. Limitações Jurisdicionais.
9.4.1. Como alguns estados e jurisdições não permitem limitação de responsabilidade ou limites de danos em certos casos, partes da limitação acima podem não se aplicar a você. Nesse caso, tais exclusões e limitações serão aplicadas na extensão máxima permitida pela lei obrigatória aplicável (e nossa responsabilidade será limitada ou excluída conforme permitido pela lei obrigatória aplicável).
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Conteúdo de Terceiros. Podemos fornecer, ou terceiros podem fornecer, links para outros sites, serviços ou recursos de terceiros que estão além do nosso controle. Não fazemos representações quanto à qualidade, adequação, funcionalidade ou legalidade de qualquer conteúdo de terceiros para o qual os links podem ser fornecidos, e você renuncia a qualquer reivindicação que possa ter contra nós com relação a tais serviços. A DOCUSIGN NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NA INTERNET OU PÁGINAS DA WEB QUE ESTÃO LOCALIZADAS FORA DO SITE OU PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO DO USUÁRIO, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER LEGALMENTE EXCLUÍDA SOB A LEI APLICÁVEL. Sua correspondência ou negociações comerciais com, ou participação em promoções de, anunciantes ou parceiros encontrados no ou por meio do Site, incluindo pagamento e entrega de bens ou serviços relacionados, e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas a tais negociações, são exclusivamente entre você e tal anunciante ou parceiro. Você concorda que não somos responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado de tais negociações ou como resultado da presença de tais anunciantes ou links para sites ou recursos de terceiros no Site.
10.2. Relacionamento das Partes. Em todos os momentos, você e nós somos contratantes independentes e não somos agentes ou representantes um do outro. Estes Termos não pretendem criar uma joint venture, parceria ou relacionamento de franquia entre as partes. Não partes não se beneficiam e não podem aplicar estes Termos. Não há terceiros beneficiários destes Termos. Você não deve representar a ninguém que é um agente nosso ou está autorizado a nos vincular ou comprometer de qualquer forma sem nossa autorização prévia por escrito.
10.3. Restrições Comerciais. Você reconhece que o Site, qualquer informação que lhe fornecermos, e quaisquer outros produtos, serviços, informações, documentação, software, tecnologia, dados técnicos e quaisquer derivados deles, que a Docusign disponibiliza de acordo com estes Termos (coletivamente “Dados Excluídos”) estão sujeitos às leis e regulamentos de controle de exportação e sanções dos Estados Unidos e outros países que podem proibir ou restringir o acesso de certas pessoas ou de certos países ou territórios atualmente incluindo, mas não se limitando a, Cuba, a região da Crimeia na Ucrânia e Sudão, Irã, Coreia do Norte e Síria (“Restrições Comerciais”). Você declara e garante que não está: (i) localizado em um país ou território embargado, (ii) sob o controle de uma entidade organizada ou residente de um país ou território embargado, (iii) listado em qualquer lista do governo dos EUA de pessoas ou entidades com as quais cidadãos dos EUA são proibidos de fazer transações, incluindo, mas não se limitando a, a Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Outras Pessoas Bloqueadas do OFAC, as listas de Sanções de Não Proliferação do Departamento de Estado dos EUA, a Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA ou a Lista de Pessoas Negadas localizada em https://www.trade.gov/consolidated-screening-list ; ou (iv) sujeito a regulamentações de controle de exportação de destino final, como, mas não se limitando a, os Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA e o Regulamento de Dupla Utilização da UE EC 428/2009 do Governo dos EUA. Você é o único responsável por cumprir as Restrições Comerciais para todos os Dados Excluídos e qualquer conteúdo transmitido por meio do Site. Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que você está realmente ou provavelmente estará violando qualquer representação ou garantia estabelecida nesta Cláusula, temos o direito de encerrar seu uso e/ou acesso ao Site imediatamente, com ou sem aviso prévio.
10.4. Cessão. A menos que tal restrição seja proibida pela lei aplicável, você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Se o consentimento for dado, estes Termos vincularão seus sucessores e cessionários. Qualquer tentativa sua de transferir seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, é nula. Podemos atribuir livremente nossos direitos, deveres e obrigações sob estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio a você.
10.5. Notificações. Exceto quando permitido de outra forma por estes Termos, qualquer aviso exigido ou permitido a ser dado será efetivo somente se for por escrito e enviado usando: (a) Serviços Docusign; (b) correio certificado ou registrado; ou (c) correio segurado, para a parte apropriada no endereço estabelecido em suas informações de registro ou no Site para Docusign, com uma cópia, no caso de Docusign, para legal@docusign.com. Você ou nós podemos alterar nosso endereço para recebimento de aviso por meio de aviso à outra parte de acordo com esta Cláusula. Os avisos são considerados dados no recebimento se entregues usando os Serviços Docusign, 2 (dois) dias úteis após a data de envio ou 1 (um) dia útil após a entrega a um correio.
10.6. Força Maior. Exceto por quaisquer obrigações de pagamento, nem você nem nós seremos responsáveis por falha em executar qualquer obrigação sob estes Termos na medida em que tal falha seja causada por um evento de força maior (incluindo atos de Deus, desastres naturais, guerra, distúrbios civis, ação de entidade governamental, greve e outras causas além do controle razoável da parte). A parte afetada pelo evento de força maior fornecerá aviso à outra parte dentro de um prazo comercialmente razoável e usará esforços comercialmente razoáveis para retomar o desempenho o mais rápido possível. Obrigações não executadas devido a um evento de força maior serão executadas o mais rápido possível quando o evento de força maior for concluído.
10.7. Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas. LEIA ESTA CLÁUSULA COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE ABRIR UMA AÇÃO JUDICIAL NO TRIBUNAL. ESTA CLÁUSULA ESTÁ SUJEITA A QUAISQUER TERMOS APLICÁVEIS NA CLÁUSULA 11 (TERMOS SUPLEMENTARES EM CERTOS PAÍSES E OUTRAS REGIÕES)
10.7.1. Você concorda que estes Termos afetam o comércio interestadual e que a Lei Federal de Arbitragem rege a interpretação e a execução destas disposições de arbitragem. Esta Cláusula 10.7 (Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas) deve ser interpretada de forma ampla e rege todas e quaisquer disputas entre nós, incluindo, mas não se limitando a, reivindicações decorrentes de ou relacionadas a qualquer aspecto do relacionamento entre nós, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria legal; reivindicações que surgiram antes destes Termos ou quaisquer anteriores; e reivindicações que podem surgir após o término destes Termos. As únicas disputas excluídas desta proibição ampla são o litígio de certa propriedade intelectual, conforme previsto na Cláusula 10.7.10.
10.7.2. Resolução Inicial de Disputas. A maioria das disputas pode ser resolvida sem recorrer à arbitragem. Se você tiver alguma disputa conosco, você concorda que antes de tomar qualquer ação formal você entrará em contato conosco em legal@docusign.com e fornecerá uma breve descrição por escrito da disputa e suas informações de contato (incluindo seu nome de usuário, se sua disputa estiver relacionada a uma conta de Serviços Docusign). Exceto pela propriedade intelectual, você e nós concordamos em usar esforços razoáveis para resolver qualquer disputa, reivindicação, questão ou desacordo diretamente por meio de consulta conosco, e negociações de boa-fé serão uma condição para qualquer uma das partes iniciar um processo ou arbitragem.
10.7.3. Arbitragem Vinculativa. Se as partes não chegarem a uma solução acordada dentro de um período de 30 (trinta) dias a partir do momento em que a resolução informal de disputas for iniciada sob a disposição de Resolução Inicial de Disputas, então qualquer uma das partes poderá iniciar a arbitragem vinculativa como o único meio para resolver reivindicações (exceto conforme disposto abaixo) sujeito a estes Termos. Especificamente, todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos, o relacionamento das partes entre si e/ou seu uso do Site ou informações que fornecemos serão finalmente resolvidas por arbitragem vinculativa administrada pela JAMS de acordo com as Regras do Procedimento de Arbitragem Simplificado da JAMS para reivindicações que não excedam $ 250.000 e as Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem da JAMS para reivindicações que excedam $ 250.000 em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada, excluindo quaisquer regras ou procedimentos que regem ou permitem ações coletivas.
10.7.4. Poderes do Árbitro. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todas as disputas decorrentes ou relacionadas à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação destes Termos, incluindo, mas não se limitando a qualquer reivindicação de que todo ou qualquer parte destes Termos é nulo ou anulável, seja uma reivindicação sujeita a arbitragem ou à questão de renúncia por conduta de litígio. O árbitro terá poderes para conceder qualquer reparação que esteja disponível em um tribunal sob a lei ou em equidade. A sentença do árbitro será escrita e será vinculativa para as partes e pode ser inserida como um julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente.
10.7.5. Apresentando uma Demanda. Para iniciar uma arbitragem, você deve fazer o seguinte: (a) Escrever uma Demanda de Arbitragem que inclua uma descrição da reivindicação e o valor dos danos que você busca recuperar (você pode encontrar uma cópia de uma Demanda de Arbitragem em www.jamsadr.com); (b) Enviar três cópias da Demanda de Arbitragem, mais a taxa de arquivamento apropriada, para JAMS, Two Embarcadero Center, Suite 1500, San Francisco, Califórnia, 94111; e (c) enviar uma cópia da Demanda de Arbitragem para nós em: legal@docusign.com.
10.7.6. Honorários e custos. Se o total de sua(s) reivindicação(ões) for inferior a US$ 5.000,00, então: (a) você pode escolher se sua participação na arbitragem será conduzida com base em documentos fornecidos ao árbitro, por meio de uma audiência telefônica ou por uma audiência presencial; (b) a Docusign reembolsará suas taxas de depósito até um máximo de US$ 1.500,00, a menos que o árbitro determine que suas reivindicações são frívolas; e (c) a Docusign não buscará honorários advocatícios e custos, a menos que o árbitro determine que suas reivindicações são frívolas. Você é responsável por seus próprios honorários advocatícios, a menos que as regras de arbitragem e/ou a lei aplicável disponham de outra forma.
10.7.7. Nenhum Julgamento por Júri. As partes entendem que, na ausência desta Cláusula de arbitragem obrigatória, elas teriam o direito de processar em tribunal e ter um julgamento por júri. Elas entendem ainda que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal.
10.7.8. Local. A arbitragem será iniciada e ocorrerá em São Francisco, Califórnia, Estados Unidos, e você e a Docusign concordam em se submeter à jurisdição pessoal de qualquer tribunal federal ou estadual em São Francisco, Califórnia, para compelir a arbitragem, suspender os procedimentos pendentes de arbitragem ou confirmar, modificar, anular ou entrar com julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro.
10.7.9. Renúncia de Ação Coletiva. As partes concordam ainda que a arbitragem será conduzida apenas nas respectivas capacidades individuais da parte e não como uma ação coletiva ou outra ação representativa, e as partes renunciam expressamente ao seu direito de entrar com uma ação coletiva ou buscar reparação em uma base coletiva. VOCÊ E A DOCUSIGN CONCORDAM QUE CADA UM PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO UM AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA CLASSE OU PROCESSO REPRESENTATIVO. Se qualquer tribunal ou árbitro determinar que a renúncia de ação coletiva estabelecida neste parágrafo é nula ou inexequível por qualquer motivo ou que uma arbitragem pode prosseguir em uma base coletiva, então as disposições de arbitragem estabelecidas acima serão consideradas nulas e sem efeito em sua totalidade e as partes serão consideradas como não tendo concordado em arbitrar disputas.
10.7.10. Exceção: Litígio de Propriedade Intelectual. Não obstante a decisão das partes de resolver todas as disputas por meio de arbitragem, qualquer uma das partes pode trazer ações de execução, determinações de validade ou reivindicações decorrentes de ou relacionadas a roubo, pirataria ou uso não autorizado de propriedade intelectual em qualquer estado, ou tribunal federal ou outro órgão governamental ou autoridade com jurisdição legal para tais disputas, ou no US Patent and Trademark Office para proteger seus direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual” significa patentes, direitos autorais, direitos morais, marcas registradas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou publicidade).
10.7.11. Sobrevivência. Esta Cláusula Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas sobreviverá a qualquer rescisão do seu uso do Site ou das informações que fornecemos.
10.8. Acordo Integral. Estes Termos, que incluem a linguagem e os parágrafos que precedem a Cláusula 1, são a expressão final, completa e exclusiva do acordo entre você e a Docusign em relação aos Serviços Docusign fornecidos sob estes Termos. Estes Termos substituem e as partes renunciam a qualquer confiança em comunicações orais e escritas anteriores (incluindo quaisquer acordos de confidencialidade relativos ao Site (incluindo os Serviços Docusign) sob estes Termos) com relação ao assunto aqui tratado e se aplicam à exclusão de quaisquer outros termos que você busque impor ou incorporar, ou que sejam implícitos por comércio, costume, prática ou curso de negociação. A Docusign rejeita quaisquer termos adicionais ou conflitantes que apareçam em uma ordem de compra ou quaisquer outros materiais de pedido enviados por você e condiciona o consentimento exclusivamente com base nestes Termos e condições destes Termos conforme oferecidos pela Docusign. No caso de uma inconsistência ou conflito, a ordem de precedência em ordem decrescente de controle é a seguinte: (a) o Plano de Subscrição; (b) quaisquer anexos ou apêndices ao(s) Anexo(s) de Serviço; (c) o Anexo de Serviços aplicável; e (d) Cláusula 11 (Termos Suplementares em Certos Países e Outras Regiões), se aplicável; (e) estes Termos.
10.9. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos serão interpretados, construídos e aplicados em todos os aspectos de acordo com as leis locais do Estado da Califórnia, EUA, sem referência às suas regras de escolha de lei em contrário. Para fins de determinação da lei aplicável, você e a Docusign concordam que a Docusign é a proponente destes Termos. Não obstante o seu acordo e o da Docusign com a arbitragem obrigatória, qualquer uma das partes pode buscar qualquer medida cautelar provisória ou preliminar de um tribunal de jurisdição competente em São Francisco, CA, conforme necessário para proteger os direitos ou propriedade da parte, enquanto aguarda a conclusão da arbitragem. Você e a Docusign se submetem à jurisdição exclusiva e ao foro de qualquer tribunal federal ou estadual de jurisdição competente localizado em São Francisco, Califórnia, EUA.
10.10. Idioma e traduções. A Docusign pode fornecer traduções destes Termos ou de outros termos ou políticas. As traduções são fornecidas para fins informativos e, se houver inconsistência ou conflito entre uma tradução e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá, a menos que seja proibido pela lei aplicável.
10.11. Renúncia. A renúncia por você ou pela Docusign de qualquer violação de qualquer disposição destes Termos não renuncia a nenhuma outra violação. A falha de qualquer parte destes Termos em insistir no cumprimento estrito de qualquer acordo ou obrigação de acordo com estes Termos não será uma renúncia do direito de tal parte de exigir cumprimento estrito no futuro, nem será interpretada como uma novação destes Termos.
10.12. Divisibilidade das Disposições. Se qualquer parte destes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, ela será considerada separada e as partes restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Se qualquer limitação ou restrição material à concessão de qualquer licença a você sob estes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, a licença será imediatamente rescindida.
10.13. Contato. Se você tiver alguma dúvida sobre o Site ou os Termos, preços, reclamações ou outras perguntas, entre em contato com a Docusign em 221 Main Street, Suite 800, San Francisco, CA, 94105, Estados Unidos, ou ligando dos EUA para (800) 379-9973. Os usuários da Califórnia também têm direito ao seguinte aviso específico de direitos do consumidor: A Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs pode ser contatada por escrito em 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.
11. TERMOS SUPLEMENTARES EM CERTOS PAÍSES E OUTRAS REGIÕES.
Se você reside em um dos seguintes países ou regiões, as disposições abaixo também se aplicam a você. Na medida em que houver um conflito entre as disposições abaixo e as disposições na parte principal dos Termos acima, as disposições abaixo controlam a extensão desse conflito.
11.1. Califórnia. Não aplicável.
11.2. Austrália. Não aplicável.
11.3. Áustria. Não aplicável.
11.4. Bélgica. Não aplicável.
11.5. Brasil. Se você estiver domiciliado no Brasil, você poderá encerrar sua Conta a qualquer momento dentro de 7 (sete) dias da execução destes Termos ou do recebimento dos Serviços Docusign sob seu Plano de Subscrição, o que ocorrer por último. Não obstante a Cláusula 4.6.4 (Rescisão pelo Cliente), se você encerrar sua Conta dentro de tal período de 7 (sete) dias, a Docusign reembolsará prontamente quaisquer valores pagos à Docusign por você por tais Serviços Docusign. As taxas, incluindo Uso Excedente, associadas ao seu Plano de Subscrição serão conforme estabelecido no momento da compra e tais taxas não variarão durante a vigência do Período de Subscrição, exceto mediante acordo mútuo por escrito entre você e a Docusign. Não obstante a Cláusula 10.4 (Cessão), a Docusign não poderá ceder seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos sem obter consentimento prévio por escrito de você. Não obstante a Cláusula 10.7 (Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas) e a Cláusula 10.9 (Lei Aplicável e Foro) acima, se você for um consumidor, poderá enviar uma reclamação para fazer valer seus direitos sob estes Termos aos tribunais competentes no Brasil.
11.6. França. Não aplicável.
11.7. Alemanha. Não aplicável.
11.8. Índia. Não aplicável.
11.9. Itália. Não aplicável.
11.10. Malásia. Não aplicável.
11.11. México. Se você for domiciliado no México e um consumidor sob a Lei Federal de Proteção ao Consumidor (“FCPL”), nada nestes Termos afetará seus direitos sob a lei mexicana obrigatória e estes Termos serão interpretados, construídos e aplicados em todos os aspectos em conformidade com as leis obrigatórias de proteção ao consumidor do México. Não obstante a Cláusula 10.7 (Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas) e a Cláusula 10.9 (Lei Aplicável e Foro) acima, você pode enviar uma reivindicação para fazer valer seus direitos sob estes Termos aos tribunais competentes no México.
11.12. Cingapura. Não aplicável.
11.13. Espanha. Não aplicável.
11.14. Taiwan. Não aplicável.
11.15. Holanda. Não aplicável.
11.16. Filipinas. Não aplicável.
11.17. Reino Unido. Não aplicável.