10 bases legais para tratamento de dados pessoais

Os dados de uma empresa ou instituição são fundamentais para o sucesso do negócio, sendo sempre importante saber como lidar com eles e garantir a cibersegurança dessas informações. Nesse sentido, conhecer a base legal para tratamento de dados pessoais possibilita agir de maneira correta e segura.

Isso porque, as empresas lidam com muitos dados pessoais sensíveis ou não, logo, saber o que e como eles podem ser utilizados é essencial para evitar agir de maneira ilegal. Quando esse aprendizado não acontece, é possível ter que lidar com processos, o que prejudica a imagem do negócio, além de ser custoso.

Neste artigo, explicaremos o que é base legal para tratamento de dados pessoais. Além disso, mostraremos 10 delas. Continue a leitura!

O que é base legal para tratamento de dados pessoais?

Trata-se da base que autoriza o tratamento dos dados, ou seja, que dá condições, estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autorizando a coleta e tratamento das informações. As empresas que não têm base legal para acessar os dados, infringem a lei. 

Desse modo, o principal objetivo das bases legais é assegurar a proteção e a privacidade dos dados pessoais. Assim, o usuário tem o controle sobre o uso, compartilhamento e armazenamento de suas informações. 

Quais são as bases legais?

A LGPD, em seu artigo 7, estabelece 10 bases legais para o tratamento de dados pessoais, que são imprescindíveis para que a empresa esteja de acordo com a lei. Confira mais sobre cada uma!

1. Consentimento

O consentimento é uma das bases legais mais conhecidas da LGPD. Trata-se da manifestação livre do usuário concordando com o tratamento de seus dados para um objetivo específico.

Para tal, é necessário que o documento assinado contenha a utilização específica do que será feito com os dados, não podendo ser genérico. Além disso, o dono das informações pode recusar ou revogar a autorização dada. 

2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Outra utilização se dá na necessidade do uso de dados para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, ou seja, informações essenciais para atender determinada lei. 

Essa situação é muito comum na relação entre empregador e empregado, por exemplo. Isso acontece porque a empresa precisa dos documentos de seus profissionais e os mesmos serão armazenados por uma boa quantidade de tempo.

3. Execução de políticas públicas

Essa base é aplicada apenas pela administração pública, portanto não pode ser utilizada no setor privado. Ela permite que o poder público utilize informações pessoais para cumprir políticas previstas em lei. 

A aplicação é comum em programas assistenciais, por exemplo. Mas apesar da liberação, ela não dá permissão para que os dados sejam usados para repressão por infrações penais, investigação, entre outros elementos. 

4. Realização de estudos por órgão de pesquisa

A utilização de dados por órgão de pesquisa, como IBGE, também é permitida por lei. Entretanto, a base legal estabelece que, sempre que possível, essas informações devem estar como anônimas. Sendo assim, é permitido recolher os dados das pessoas, entretanto, essas informações não devem possibilitar reconhecer determinado indivíduo.

5. Execução ou criação de contrato

A criação ou execução de um contrato é outro aspecto que permite a utilização dos dados pessoais. Isso acontece de diversas formas, como contratos de aluguel, contratação de funcionários etc. 

6. Exercício regular de direitos

Outra utilização dos dados acontece para exercício regular de direitos. Isso significa que se determinada pessoa ou empresa necessita dessas informações para conseguir direitos em um processo, administrativo, arbitral ou judicial, o tratamento está liberado. 

Sendo assim, a LGPD não impede que os dados sejam usados, de forma legal, para gerar provas e se defender em um processo. Isso garante às partes a possibilidade de defesa. 

7. Proteção da vida

A lei também deixa claro que os dados pessoais podem e devem ser utilizados para a proteção da vida. Isso pode acontecer, por exemplo, em algum acidente, no qual é preciso ter acesso aos documentos do acidentado para comunicar familiares e chamar o resgate. 

Portanto, sempre que os dados pessoais forem utilizados para garantir a integridade física ou até mesmo a vida de uma pessoa, a lei dá a garantia desse uso.

8. Tutela da saúde

Essa base tem relação com os profissionais da área de saúde. Esse grupo tem liberação legal para utilizar os dados pessoais que são necessários para desempenhar suas funções. Tal necessidade pode acontecer ao passar um resultado de determinado exame para o paciente ou para saber quais pessoas fazem parte de um grupo foco de vacinação, por exemplo.

9. Legítimo interesse

Essa é uma das bases mais abrangentes, pois indica que, se houver o interesse legítimo do controlador dos dados, é possível usar essas informações para determinadas finalidades. Assim, a legalidade deve ser analisada caso a caso. 

Apesar de ser uma lei mais genérica, ela aumenta as responsabilidades de quem controla os dados. Desse modo, é bom ressaltar que tal lei não é uma base legal para tratamento de dados pessoais sensíveis. Portanto, os órgãos reguladores podem pedir, a qualquer momento, que a empresa explique porque e como está utilizando determinados dados. 

10. Proteção do crédito

A última alternativa é a proteção do crédito, que garante que os órgãos de proteção de crédito, como o Serasa, possam incluir dados dos clientes em cadastros positivos. Além disso, empresas que tenham alguma pessoa com pendências financeiras também podem passar tal informação para os órgãos competentes.

Aqui, entendemos o que é base legal para tratamento de dados pessoais e como essa questão é importante. Além disso, vimos 10 bases legais estabelecidas pela LGPD para que o tratamento e armazenamento dessas informações esteja dentro da lei. Sendo assim, é fundamental ter esse conhecimento para agir de acordo com o que é estabelecido legalmente. 

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