ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN ESIGNATURE

Data da versão do Anexo de Serviço: 30 de maio de 2024

Salvo se de outra forma definido neste Anexo de Serviço para Docusign eSignature (o “Anexo de Serviço”), os termos e expressões iniciados em letras maiúsculas terão o significado atribuído a eles no Contrato.

1. DEFINIÇÕES

“Dados de Transação” significa os metadados associados a um Envelope (como histórico da transação, valor hash de imagem, método e horário da exclusão do Envelope, nomes do remetente e destinatário, seus endereços de e-mail e IDs de assinatura) que a Docusign poderá usar para gerar e manter a trilha de auditoria digital necessária para o Docusign Signature.

“Docusign eSignature” significa o Serviço Docusign de assinatura eletrônica on-demand, que disponibiliza serviços de exibição online, certificação de entrega, ciência, assinatura eletrônica e armazenamento de eDocumentos por meio da Internet. Esta definição inclui o serviço de assinatura eletrônica on-demand da Docusign previamente denominado “Docusign Signature”, “Serviço de Assinatura” ou “Serviços Hospedados”.

“Docusign ID Verification” (ou o “Serviço IDV”) significa o Serviço Docusign que disponibiliza serviços de verificação de identidade das partes que assinam eDocumentos usando tanto os Serviços Docusign quanto os Serviços de Terceiros. Especificamente, o Serviço IDV permite que um Cliente verifique informações relacionadas à identidade de um Signatário antes do Signatário assinar um eDocumento.

“Docusign Monitor” significa a funcionalidade adicional (add-on) do Docusign eSignature que habilita a exibição online e serviços de alerta para eventos de atividade disponíveis no Docusign eSignature, baseado no uso do Docusign eSignature pela organização.

“Docusign Payments” significa a funcionalidade que pode ser adicionada ao Docusign eSignature e que permite que o Cliente envie contratos, faturas e outros documentos aos Signatários via Docusign eSignature para facilitar o envio das credenciais e autorizações de pagamento do Signatário diretamente a instituições, aplicações, gateways, processadores e prestadores de serviços de pagamento que armazenam, processam e transmitem dados de titulares de cartão como parte de uma autorização ou pagamento (“Aplicações de Pagamento”).

“Docusign Rooms” significa o Serviço Docusign de gestão de transações, que disponibiliza a exibição online de Salas, gestão de eDocumentos, pessoas e tarefas, e serviços de armazenamento de eDocumentos por meio da Internet.

“Docusign Workspaces” significa o Serviço Docusign que facilita o carregamento (upload), acesso, retenção e compartilhamento de arquivos, dados e outros conteúdos entre as partes por meio da Internet.

“Envelope” significa um registro eletrônico que contém um ou mais eDocumentos, consistindo em uma única página ou um grupo de páginas de dados transferidos ao Sistema. 

“Identificação do Signatário” significa quaisquer dados identificadores de um Signatário que tenham sido coletados pelo Cliente a partir do Serviço IDV, com a finalidade de confirmar a identidade de tal Signatário. Tais dados podem incluir documentos de identidade emitidos por autoridades governamentais (e.g., um passaporte), identidades emitidas para o Signatário por um banco ou autoridade nacional (e.g., uma identidade eletrônica) ou um certificado que fique em poder do Signatário (e.g., um cartão de identidade nacional ou equivalente, emitidos por uma autoridade nacional).

“Sala(s)” (Rooms) significa o espaço de trabalho online para gestão de transações, conforme criado pelo Cliente no serviço Docusign Rooms.

“Signatário” significa a pessoa designada por um Usuário Autorizado para acessar e/ou desempenhar alguma ação em relação aos eDocumentos enviados a tal indivíduo por meio do Docusign eSignature.

“Verificação do Cliente” significa a configuração de Identificação do Signatário realizado pelo Cliente, e que: (a) desvie dos parâmetros estabelecidos pelo Serviço IDV ou pelos provedores de identidade; ou (b) valide a identidade de um Signatário quando o Serviço IDV ou o provedor de identidade tenha rejeitado uma Identificação do Signatário.

“Workspace” significa o ambiente online no qual os Usuários Autorizados podem carregar (upload), acessar, reter e compartilhar arquivos, dados e outros conteúdos entre as partes por meio da Internet, utilizando o Docusign Workspaces.

2. LIMITAÇÕES AO USO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE ADICIONAIS

2.1 A disponibilização do serviço Docusign eSignature pela Docusign está condicionada à ciência e anuência do Cliente em relação ao seguinte: 

(a) Nada neste Anexo de Serviço deverá ser interpretado de modo a reconhecer a Docusign como uma parte em qualquer eDocumento processado através do Docusign eSignature, Docusign Rooms ou Docusign Workspaces, e a Docusign não presta qualquer declaração ou garantia em relação às transações que se buscam efetuar através de qualquer eDocumento; 

(b) Entre a Docusign e o Cliente, o Cliente detém controle e responsabilidade exclusivos sobre o conteúdo, forma e qualidade de qualquer eDocumento, bem como sobre qualquer transação facilitada por meio do Docusign Rooms ou do Docusign Workspaces;

(c) Alguns tipos de acordos e documentos podem não estar respaldados pelas leis de assinatura eletrônica, ou podem estar sujeitos a regulamentações específicas sobre assinatura eletrônica e registros eletrônicos promulgadas por diversas autoridades governamentais. A Docusign não é responsável por determinar se qualquer eDocumento em particular está sujeito a uma exceção às leis aplicáveis sobre assinatura eletrônica, a quaisquer promulgações feitas por qualquer agência em particular, ou se pode ser formado legalmente  por meio de assinaturas eletrônicas;

(d) A Docusign não é responsável por determinar por quanto tempo quaisquer contratos, documentos e outros registros devem ser retidos ou armazenados sob as leis e regulamentos aplicáveis ou para fins de processos judiciais ou administrativos. Além disso, a Docusign não é responsável por produzir prova em relação a quaisquer dos eDocumentos do Cliente ou outros documentos a quaisquer terceiros;

(e) Algumas leis ou regulamentos de proteção ao consumidor, ou de natureza similar, podem aplicar exigências especiais em relação a transações eletrônicas que envolvam um ou mais "consumidores", tais quais (entre outras) a exigência de que o consumidor dê consentimento em relação ao método de contratação e/ou que o consumidor receba uma cópia, ou o acesso a uma cópia, do registro escrito da transação em papel ou em outro meio não eletrônico. A Docusign não realiza nem é responsável por: 

(i) determinar se uma transação específica envolve ou não um "consumidor"; 

(ii) conceder ou obter tais consentimentos ou determinar se tais consentimentos foram rescindidos; 

(iii) fornecer quaisquer informações ou divulgações em relação a uma tentativa de obter tais consentimentos; 

(iv) analisar legalmente, atualizar ou corrigir qualquer informação ou divulgação dada atualmente ou anteriormente; 

(v) fornecer tais cópias ou acesso, salvo disposição expressa na Documentação para todas as transações, consumeristas ou não; ou 

(vi) cumprir, de alguma outra forma, tais exigências especiais;

(f) Cabe ao Cliente determinar se há algum "consumidor" envolvido em um eDocumento carregado por seus Usuários Autorizados para processamento e, em caso positivo, cumprir todas as exigências impostas pela lei sobre tais eDocumentos ou sua formação;

(g) O Docusign eSignature é uma ferramenta para ser utilizada pelo Cliente no exercício de seu próprio juízo profissional, e a Docusign não será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro pelas decisões feitas ou ações tomadas pelo Cliente com base nas informações ou conteúdos gerados, coletados, armazenados ou de outra forma processados pelo Cliente por meio do Docusign eSignature. O Cliente entende e concorda que nem a Docusign, nem o Docusign CLM prestam consultoria jurídica ao Cliente, e o Cliente deve consultar seus próprio especialista jurídico na matéria em questão; 

(h) Se o Cliente utilizar o Docusign Monitor como parte do Docusign eSignature, o Cliente concorda que é o único responsável por estabelecer e executar suas próprias configurações e alertas de segurança no Docusign Monitor. O Docusign Monitor poderá ser disponibilizado ao Cliente com alertas pré-definidos; não obstante, o Cliente permanece como único responsável por determinar se tais configurações de alerta atendem aos requisitos do Cliente; e 

(i) Se o Cliente utilizar o Docusign Rooms ou o Docusign Workspaces como parte do serviço Docusign eSignature, o Cliente é o único responsável por confiar em qualquer conteúdo, conselho, opinião, declaração, sugestão ou outras informações oferecidas por terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) e compartilhadas e distribuídas por meio do Docusign Rooms e Docusign Workspaces. Quaisquer Conteúdos de Terceiros apresentados ou disseminados por meio do Docusign Rooms ou Docusign Workspaces representa tão somente o ponto de vista de seus respectivos autores ou provedores de tais conteúdo, que permanecem como únicos responsáveis por sua precisão ou confiabilidade.

3. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE eDOCUMENTOS 

3.1 Armazenamento Padrão. Por padrão, a Docusign armazenará todos os eDocumentos concluídos (incluindo quaisquer Dados do Cliente contidos em um eDocumento) que tenham sido enviados pelo Cliente durante a Vigência, ou até que o Cliente apague o eDocumento, o que ocorrer primeiro. Se o Cliente exigir um cronograma de retenção/apagamento distinto, o Cliente tem a opção de alterar as configurações de sua Conta por meio de seu Administrador de Conta para determinar o apagamento de alguns ou todos os eDocumentos designados em uma data anterior ou em um intervalo periódico.

3.2 Recuperação de eDocumentos. Durante a Vigência, o Cliente poderá utilizar o Docusign eSignature para recuperar cópias eletrônicas de seus eDocumentos, sem custo adicional. Se o Cliente deixar de recuperar seus eDocumentos (incluindo Dados do Cliente contidos em um eDocumento) antes do término da Vigência, o Cliente poderá solicitar, em até 90 (noventa) dias após o término da Vigência, que a Docusign preste Serviços Profissionais para auxiliar na recuperação dos eDocumentos concluídos que permaneceram armazenados no Docusign eSignature, cujos detalhes estarão previstos em um SOW para Serviços Profissionais. Se o Cliente não contatar a Docusign para iniciar tal recuperação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, então, após o fim desse prazo, a Docusign não terá qualquer obrigação de reter ou fornecer quaisquer eDocumentos (incluindo Dados do Cliente contidos em um eDocumento), e a Docusign terá o direito de apagar todas as Contas de Docusign eSignature e os eDocumentos (incluindo Dados do Cliente contidos nos eDocumentos) da Conta de Docusign eSignature do Cliente ou, de outra forma, sob posse ou controle da Docusign.

3.3 Dados de Transação. A Docusign poderá reter os Dados de Transação enquanto possuir uma finalidade legítima para tanto, observado que quaisquer Dados de Transação que constituam Informação Confidencial do Cliente permanecerão sempre como confidenciais, e que a Docusign cumprirá com as suas obrigações de confidencialidade conforme previstas no Contrato.

4. PLANOS DE ASSINATURA E TAXAS DE SERVIÇO. O Docusign eSignature é disponibilizado com base em uma subscrição pré-paga, sujeita a qualquer restrições adicionais que possam ser estabelecidas no Formulário de Pedido aplicável. Uma subscrição de Docusign eSignature poderá ser baseada em Provisionamento de Usuários Nomeados (definido abaixo) e/ou Provisionamento de Envelopes (definido abaixo), conforme especificado no(s) Formulário(s) de Pedido.

4.1 “Provisionamento de Usuários Nomeados” (Seat Allowance) significa o número máximo de Usuários Autorizados (“Usuários Nomeados”) que o Cliente poderá registrar em sua Conta de Docusign eSignature num determinado memento. Os Usuários Autorizados são designados pelo Administrador da Conta do Cliente. Para fins de clareza, Usuários Autorizados poderão estar referenciados como Usuários Nomeados (Seats) em um Formulário de Pedido. Duas pessoas não poderão acessar ou utilizar o Docusign eSignature através do mesmo Usuário Autorizado, mas o Cliente, por seu Administrador da Conta, poderá descadastrar indivíduos que constem como Usuários Autorizados e substituí-los por outros Usuários Autorizados sem penalidade, desde que não exceda o Provisionamento de Usuários Nomeados. 

4.2 “Provisionamento de Envelopes” (Envelope Allowance) significa o número cumulativo de Envelopes que poderão ser enviados pelos Usuários Autorizados. Não há limite individual do número de Envelopes que poderão ser enviados por cada Usuário Autorizado, desde que o volume total enviado por todos os Usuários Autorizados não exceda o Provisionamento de Envelopes contratado. Para o propósito de calcular o uso de Envelope:

(a) Um Envelope é consumido quando enviado por um Usuário Autorizado, independentemente se tal Envelope foi recebido por qualquer destinatário, ou se o destinatário executou quaisquer ações sobre os eDocumentos no Envelope;

(b) Cada uso de um Powerform será descontado do Provisionamento de Envelopes. Um Powerform será considerado consumido no momento em que for acessado por qualquer usuário, independentemente de quaisquer ações subsequentes realizadas em tal Envelope. “Powerform” significa um Envelope que pode ser acessado e concluído por meio do acesso a um hyperlink (i.e., que não precisa ser enviado individualmente para cada destinatário); e 

(c) Cada Envelope enviado em massa (bulk send) ou em lote, de forma automatizada (automated batch send), inclusive por meio de uma API Docusign, será abatido do Provisionamento de Envelopes.

4.3 Cálculo do Provisionamento da Quantidade de Envelopes nos Planos de Usuários Nomeados.  Exceto se de outra forma previsto no Formulário de Pedido, para os planos de Usuários Nomeados, o Provisionamento de Envelopes para cada período de 12 (doze) meses de Vigência do Formulário de Pedido será calculado pela multiplicação da quantidade de Usuários Nomeados designada em uma Subscrição de Usuários Nomeados por 100 (cem) Envelopes. Por exemplo: uma subscrição de 3 (três) anos para 10 (dez) Usuários Nomeados resultaria em um Provisionamento de Envelopes de 1000 (mil) Envelopes por ano. O Provisionamento de Envelopes pode ser aumentado pela compra de Usuários Nomeados adicionais (sendo que cada um deles provê um adicional de 100 (cem) Envelopes, a menos que especificado de outra forma no Formulário de Pedido) ou de lotes adicionais de Envelopes, por meio de um Formulário de Pedido.

4.4 Excedentes

(a) Usuários Nomeados.  Se o Cliente, por meio de seu Administrador de Conta, adicionar mais Usuários Autorizados que o permitido pelo Provisionamento de Usuários Nomeados, então o Cliente será cobrado em 1 (um) Usuário Nomeado por cada Usuário Nomeado adicional, pelo restante da Vigência do Formulário de Pedido e proporcionalmente (calculados com base no tempo restante da Vigência do Formulário de Pedido) segundo a lista de preços então vigente para Usuários Autorizados do tipo de subscrição aplicável, ou com base em outro valor que possa estar especificado no Formulário de Pedido, e incluirá uma alocação pro rata de Envelopes.

(b) Envelopes.  Envelopes enviados em excesso ao Provisionamento de Envelopes durante a Vigência incorrerão em cobrança de excedentes por Envelope, conforme o valor especificado no Formulário de Pedido vigente ou, caso não haja um valor previsto no Formulário de Pedido,  segundo a lista de preços então vigente para o tipo de subscrição aplicável.

4.5 Recursos Opcionais, tais como medidas de autenticação ou serviços de confirmação de recebimento via fax (fax-back), poderão ser adquiridos por subscrição ou por uso, conforme estabelecido no Formulário de Pedido.

5. DOCUSIGN PAYMENTS 

5.1 Se o Cliente utilizar o Docusign Payments, a disponibilização do Docusign Payments pela Docusign está sujeita à ciência e anuência do Cliente em relação ao seguinte: 

(a) As atividades de processamento de pagamentos viabilizadas pelo Docusign Payments se realizam entre o Cliente e a Aplicação de Pagamento, ou qualquer outro terceiro designado pelo Cliente, e não com a Docusign. o Cliente é o único responsável por cadastrar e manter uma conta com as Aplicações de Pagamento para viabilizar o processamento via Docusign Payments e por cumprir com todos os contratos, termos de uso e outros termos e condições entre o Cliente e as Aplicações de Pagamento. As Aplicações de Pagamento são contratantes independentes, e não representantes, empregados ou subcontratados da Docusign. A Docusign não controla os métodos de pagamento (i.e., cartão de crédito, de débito, ment methods (i.e., credit card, debit card, transferência) disponibilizados pelas Aplicações de Pagamento por meio do Docusign eSignature, nem os produtos ou serviços que são vendidos ou comprados pelo Cliente via Docusign Payments. O Cliente entende e concorda que a Docusign não pode assegurar que um Signatário de uma Aplicação de Pagamento ou um terceiro concluirão o processamento de pagamento, ou que estão autorizados a fazê-lo.

(b) O Cliente autoriza a Docusign a armazenar, processar e transmitir Dados do Cliente necessários para que a Aplicação de Pagamento viabilize o processamento do pagamento entre o Cliente e um terceiro designado pelo Cliente. O Docusign Payments temporariamente armazenará as informações recebidas do Cliente, tais quais informações de conta para uma Aplicação de Pagamento, apenas para viabilizar o processamento do pagamento.

(c) O Cliente é o único responsável por cumprir com: 

(i) quaisquer padrões aplicáveis que sejam desenvolvidos e publicados por redes de pagamento (tal qual Visa, Mastercard, American Express e qualquer outra rede de crédito, débito ou transferência eletrônica de fundos), incluindo, sem limitação, o atual Payment Card Industry Data Security Standard (“PCI DSS”); e

(ii) todas as leis e regulamentos aplicáveis aos processamentos de pagamento conduzidos pelo Cliente via Docusign Payments, incluindo, sem limitação, aqueles que possam se aplicar ao Cliente: 

(1) em conexão com a coleta e armazenamento de informações, incluindo, sem limitação, credenciais de pagamento de Signatários; 

(2) ao realizar divulgações adequadas, claras e ostensivas sobre o armazenamento e uso das credenciais de pagamento dos Signatários; e

(3) ao uso de credenciais de pagamento armazenadas para receber pagamentos futuros.

(d) O Cliente é o único responsável por todas e quaisquer disputas com quaisquer Aplicações de Pagamento ou Signatários com relação a qualquer processamento de pagamento que busque viabilizar através do Docusign Payments, incluindo, sem limitação: (i) estornos (chargebacks); (ii) produtos ou serviços não recebidos; (iii) devolução, atraso na entrega ou cancelamento de produtos e serviços; (iv) transações canceladas; (v) transações ou cobranças duplicadas; (vi) débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancários, cartões de crédito e débito e emissão de cheques; e (vii) o tempo para concluir o processamento de pagamentos.

5.2 Na medida aplicável à disponibilização do Docusign Payments pela Docusign, a Docusign declara que cumpre e continuará cumprindo com o atual Padrão PCI DSS. A Docusign reconhece que os números de cartão de crédito e débito, de conta ou dados correlatos processados via Docusign Payments são, conforme aplicável, de titularidade exclusiva do Cliente, dos emissores de cartão de crédito, das redes de pagamento aplicáveis e das entidades autorizadas a processar transações de cartão de crédito e débito em nome do Cliente, e reconhece, ainda, que tais informações poderão ser utilizadas pela Docusign somente para auxiliar tais partes na conclusão das atividades de processamento descritas neste Contrato.

6. TERMOS ADICIONAIS DE ADD-ONS DO DOCUSIGN ESIGNATURE 

Na medida em que os produtos ou as funcionalidades de add-on adicionais do Docusign eSignature, listadas a seguir, estiverem disponíveis de forma geral na jurisdição do Cliente, e se o Cliente adquirir uma dessas funcionalidades add-on, os seguintes termos serão aplicáveis ao uso de tal produto ou funcionalidade pelo Cliente:

6.1 Docusign ID Verification. A disponibilização do Serviço IDV pela Docusign está condicionada ao reconhecimento e aceite do Cliente em relação ao seguinte:

(a) O Serviço IDV viabiliza a verificação da identidade do Signatário enquanto parte de uma transação com o Cliente, por meio do uso de Serviços de Terceiros. A Docusign não presta qualquer declaração ou garantia em relação à validade ou autenticidade de qualquer Identificação do Signatário processada como parte de uma transação entre o Signatário e o Cliente que use o Serviço IDV;

(b) O Cliente poderá usar o Serviço IDV apenas para verificar a identidade de um Signatário como parte da assinatura de eDocumentos no Docusign eSignature;

(c) A Docusign poderá auditar o uso do Serviço IDV pelo Cliente para assegurar o cumprimento dos termos do Contrato. Tal auditoria estará limitada à entrega de documentos pelo Cliente à Docusign. Se necessário, o Cliente deverá cumprir com ações razoáveis de remediação apontadas pela Docusign;

(d) O Cliente não poderá usar o Serviço IDV para realizar negócios relacionados a pornografia, jogos de aposta não regulamentados, quaisquer atividades ilegais, publicidade enganosa ou para fornecer produtos e/ou serviços que sejam regulados sem possuir as devidas licenças. A falha em cumprir com esta disposição poderá resultar na rescisão pela Docusign do uso do Serviço IDV pelo Cliente; e 

(e) O Cliente poderá utilizar a Verificação do Cliente para validar a Identificação do Signatário. Sempre que o Cliente utilizar tal funcionalidade, o Cliente:

(i) é exclusivamente responsável pela Identificação do Signatário e quaisquer perdas e responsabilidades legais ou comerciais decorrentes; 

(ii) declara e garante, adicionalmente, que a identificação que desempenhar cumpre com todas as leis e regulamentos aplicáveis; e 

(iii) é exclusivamente responsável pela configuração do conteúdo dos dados de Identificação do Signatário a serem armazenados pela Docusign, se houver, e pela definição do período de retenção de tais dados.

 6.2 Docusign Monitor 

(a) O Cliente reconhece que os dados de saída (output) mostrados no Docusign Monitor, conforme descrito na Documentação, são informações de propriedade da Docusign.  O Cliente poderá usar tais dados de saída apenas em conexão com seu uso do Docusign Monitor para seus propósitos de negócio internos, e apenas durante a Vigência. Ao término ou expiração da Vigência da subscrição do Docusign Monitor, o direito de uso do Cliente sobre os dados de saída será imediatamente encerrado. A Docusign não terá qualquer obrigação de manter ou fornecer quaisquer dados de saída ao Cliente após o término ou expiração e a Docusign poderá apagar todos os dados de saída sem notificação.

(b) Se o Cliente acessar o Docusign Monitor via Splunkbase, O Cliente reconhece que poderá receber Dados de Usuário, e concorda que a Splunk Inc. e suas afiliadas não são responsáveis pela privacidade, segurança ou integridade dos Dados de Usuário incluídos ou processados pela aplicação Docusign Monitor no Splunkbase. “Dados de Usuário”, para os fins desta Cláusula 6.2, significa as informações de contato de usuário e as informações armazenadas nos sistemas da Splunk Inc. e de suas afiliadas sobre a configuração e uso pelo usuário da aplicação Docusign Monitor no Splunkbase.

6.3 Docusign Workspaces. Durante a vigência, e sujeito ao cumprimento dos termos e condições do Contrato, o Cliente e seus Usuários Autorizados que possam uma conta de eSignature com o Docusign Workspaces habilitado terão o direito de: 

(a) criar e/ou gerenciar o Docusign Workspaces dentro de uma Conta usando API(s) de Docusign Workspaces; e

(b) criar e excluir Workspaces, carregar, remover e visualizar conteúdos, dados ou eDocumentos compartilhados no Docusign Workspaces usando o Docusign Workspaces.