ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN IAM
Data da versão do Anexo de Serviço: 30 de maio de 2024
Salvo se de outra forma definido neste Anexo de Serviço para Docusign IAM (o “Anexo de Serviço”), os termos e expressões iniciados em letras maiúsculas terão o significado atribuído a eles no Contrato. Se a compra do Docusign IAM pelo Cliente incluir Docusign eSignature ou Docusign CLM, o Anexo de Serviço para Docusign eSignature e/ou o Anexo de Serviço para Docusign CLM também serão aplicáveis ao uso do Docusign IAM pelo Cliente.
1. DEFINIÇÕES
“Contagem de Funcionalidades” significa a métrica de provisionamento sob a qual os Recursos específicos do Plano Docusign IAM são disponibilizados ao Cliente durante a Vigência do Formulário de Pedido, conforme descrito em seu Plano Docusign IAM.
“Contrato(s) IAM” significa um arquivo eletrônico único (em qualquer tipo de formato de arquivo compatível) armazenado em, gerado por ou importado para o Serviço Docusign. Os Contratos IAM podem ser variados e logicamente associados a outros Contratos IAM em um Envelope; no entanto, cada arquivo individual dentro de um Envelope será contado como um Contrato IAM.
“Docusign IAM” significa a plataforma Docusign por meio da qual os Serviços Docusign são fornecidos ao Cliente para criação, envio e gerenciamento de Contratos IAM de ponta a ponta (end-to-end). A plataforma Docusign consiste em Serviços Docusign individuais, incluindo Docusign eSignature, Docusign Maestro (ou outro serviço então vigente de gerenciamento de Fluxo de Trabalho) e Docusign Navigator (ou outro recurso então vigente de pesquisa, salvamento e armazenamento de Contrato IAM).
“Docusign Maestro” significa o Serviço Docusign que permite o gerenciamento de Fluxo de Trabalho, permitindo que o Cliente modifique, crie, importe ou exporte dados do Docusign IAM.
“Docusign Navigator” significa o Serviço Docusign que fornece ao Cliente recursos aprimorados de pesquisa, salvamento e armazenamento no Docusign IAM .
“Fluxo de Trabalho” significa uma representação estruturada da série de etapas (incluindo tanto aplicativos Docusign quanto aplicativos de parceiros) para concluir um processo específico de um Contrato IAM.
“Permissão” significa o acesso ou uso dos Serviços Docusign pelo Cliente correspondente a um nível de subscrição, plano de preços ou outra cobrança pelos Serviços Docusign, conforme indicado no Formulário de Pedido. Isso pode estar refletido no Formulário de Pedido como Usuários Nomeados, Usuários, Contratos IAM e/ou em outras unidades que a Docusign possa estabelecer no futuro. Para maior clareza, Usuários Nomeados e Usuários têm o mesmo significado que "Usuário Autorizado" no MSA.
"Funcionalidade" significa uma função específica dentro do Docusign IAM, que é precificada e contada de forma específica dentro dos Planos Docusign IAM (conforme definição abaixo).
2. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DE USO DO DOCUSIGN IAM
2.1 A disponibilização do serviço Docusign IAM pela Docusign está condicionada à ciência e anuência do Cliente em relação ao seguinte:
(a) Nada neste Anexo de Serviço deverá ser interpretado de modo a reconhecer a Docusign como uma parte em qualquer Contrato IAM processado através do Docusign IAM. A Docusign não presta qualquer declaração ou garantia em relação às transações que se buscam efetuar através de qualquer Contrato IAM;
(b) Entre a Docusign e o Cliente, o Cliente detém controle e responsabilidade exclusivos sobre o conteúdo, qualidade, fluxo de trabalho, operação, validade, formato e retenção de quaisquer Contratos IAM, bem como sobre qualquer transação facilitada por meio do Docusign IAM;
(c) O Cliente é responsável por sua conformidade com quaisquer leis, regulações, ou processos legais ou administrativos de agências, relacionados aos Dados do Cliente;
(d) A Docusign não é responsável por produzir prova em relação a qualquer Contrato IAM do Cliente ou outros documentos a quaisquer terceiros;
(e) O Cliente reconhece que os Fluxos de Trabalho podem não ser exclusivos do Cliente. A Docusign e outros usuários do Docusign IAM podem desenvolver de forma independente Fluxos de Trabalho iguais ou similares aos do Cliente. Para este fim, o uso do Docusign IAM pelo Cliente para gerar Fluxos de Trabalho não é exclusivo e não impede a Docusign ou quaisquer outros usuários do Docusign IAM de gerar Fluxos de Trabalho iguais ou similares; e
(f) Cabe ao Cliente determinar se há algum "consumidor" envolvido em um eDocumento carregado por seus Usuários Autorizados para processamento e, em caso positivo, cumprir todas as exigências impostas pela lei sobre tais eDocumentos ou sua formação;
(g) O Docusign eSignature é uma ferramenta para ser utilizada pelo Cliente no exercício de seu próprio juízo profissional, e a Docusign não será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro pelas decisões feitas ou ações tomadas pelo Cliente com base nas informações ou conteúdos gerados, coletados, armazenados ou de outra forma processados pelo Cliente por meio do Docusign eSignature. O Cliente entende e concorda que nem a Docusign, nem o Docusign CLM prestam consultoria jurídica ao Cliente, e o Cliente deve consultar seus próprio especialista jurídico na matéria em questão;
(h) Se o Cliente utilizar o Docusign Monitor como parte do Docusign eSignature, o Cliente concorda que é o único responsável por estabelecer e executar suas próprias configurações e alertas de segurança no Docusign Monitor. O Docusign Monitor poderá ser disponibilizado ao Cliente com alertas pré-definidos; não obstante, o Cliente permanece como único responsável por determinar se tais configurações de alerta atendem aos requisitos do Cliente; e
(i) Quando o Contrato terminar ou expirar (o que ocorrer primeiro), o Cliente perderá imediatamente o direito de acessar o Docusign IAM, e todos os Dados do Cliente processados através do Docusign IAM poderão ser excluídos imediatamente. A Docusign não tem nenhuma obrigação de devolver tais dados ao Cliente após o término ou expiração do Contrato. Recomenda-se ao Cliente recuperar seus dados antes do término do Contrato.
3. PLANOS DE SUBSCRIÇÃO E TAXAS DE SERVIÇO. O Docusign IAM é disponibilizado com base em uma subscrição pré-paga, sujeita aos termos estabelecidos no Formulário de Pedido aplicável. Para obter informações adicionais sobre os planos específicos do Docusign IAM e suas Funcionalidades, consulte https://www.docusign.com/iam/plan-allowances (“Plano(s) Docusign IAM”). A versão do link aplicável a este Anexo de Serviço será aquela que está em vigor na data de assinatura do Formulário de Pedido.
3.1 Provisionamento de Permissões. O provisionamento de Permissões poderá estar refletido no Formulário de Pedido como “Provisionamento de Usuários” (User Allowance) ou “Provisionamento de Usuários Nomeados” (Seat Allowance), ou como de outra forma estabelecido pela Docusign, e significa a quantidade máxima de Permissões que o Cliente possui, conforme estabelecido no Formulário de Pedido. O Cliente não poderá ter mais do que esta quantidade de Permissões ativas em sua Conta, conforme atribuídas pelo Administrador da Conta do Cliente. Para o propósito de calcular o uso de Permissões:
(a) A quantidade de Permissões em uso será calculada pelo número total de Usuários ou Usuários Nomeados cadastrados e ativos na Conta do Cliente com acesso ao Docusign IAM a qualquer momento durante a Vigência.
(b) Duas pessoas não poderão acessar ou utilizar o Docusign IAM através do mesmo Usuário ou Usuário Nomeado, mas o Cliente, por seu Administrador de Conta, poderá descadastrar ou desativar Usuários ou Usuários Nomeados e substituí-los por outros Usuários ou Usuários Nomeados sem custos, desde que o número de Usuários ativos registrados a qualquer momento não exceda o número de Permissões adquiridas.
(c) A Docusign poderá auditar o uso das Permissões do Cliente mediante: (i) uso dos dados disponíveis a partir do uso dos Serviços Docusign, para verificar se as condições de uso do Usuário ou do Usuário Nomeado estão sendo cumpridas ou não pelo Cliente; ou (ii) solicitação de informações ao Cliente, de tempos em tempos, sobre o uso das Permissões pelo Cliente, e o Cliente concorda em fornecer tais informações em um período de tempo comercialmente razoável. A auditoria da Docusign sobre o uso do Cliente, de acordo com esta Cláusula 3.1(c) não incluirá o uso ou acesso aos Dados do Cliente.
3.2 Excedentes
(a) Usuários Nomeados. Se o Cliente, por meio de seu Administrador de Conta, adicionar mais Usuários ou Usuários Autorizados que o permitido pelo Plano Docusign IAM, conforme descrito no Formulário de Pedido do Cliente, o Cliente concorda que será cobrado adicionalmente pelos pelos Usuários ou Usuários Nomeados adicionais, pelo restante da Vigência do Formulário de Pedido e com base no plano Docusign IAM. Usuários ou Usuários Nomeados adicionais serão cobrados proporcionalmente (calculado com base no tempo restante da Vigência do Formulário de Pedido) segundo a lista de preços então vigente para Usuários ou Usuários Nomeados do tipo de subscrição aplicável, ou com base em outro valor que possa estar especificado no Formulário de Pedido.
(b) Funcionalidades. Se o Cliente exceder a Contagem de Funcionalidades especificada no(s) Formulário(s) de Pedido aplicável(is) e no Plano Docusign IAM, então será cobrada do Cliente uma taxa excedente por Funcionalidade e para cada unidade que exceda a Contagem de Funcionalidades permitida, segundo a lista de preços então vigente do tipo de subscrição aplicável (ou com base em outro valor que possa estar especificado no Formulário de Pedido ou na documentação do Plano Docusign IAM).